“Há quanto ao tempo pertenço?”: A colonialidade dos acordos internacionais de uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) e a violação de direitos humanos das Comunidades Quilombolas de Alcântara.

Abstract

O objetivo geral da pesquisa é confirmar que não houve um procedimento de consulta prévia às Comunidades Quilombolas de Alcântara, quando os acordos internacionais de uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) foram celebrados, de forma que a instalação da base espacial e, como também, a negociação dos acordos, promoveram discriminações decorrentes da omissão do Estado, que não teria cumprido com a consulta prévia. A hipótese da pesquisa é que a ausência de consulta prévia, que faria parte de uma sistemática violações de direitos humanos, pode verificar a presença da lógica da colonialidade na celebração e implementação dos acordos internacionais de uso comercial do CLA. O desenvolvimento tem três objetivos específicos, são eles: i) atestar a posse legítima da terra das Comunidades Quilombolas de Alcântara antes da abolição da escravidão de 1888, ii) fazer um desenvolvimento do litígio nacional e internacional, para que nós possamos destacar a centralidade das organizações representatividas das Comunidades Quilombolas de Alcântara, como uma resistência através da reivindicação por reparações pelas violações de direitos humanos e, por fim, iii) analisar a abordagem da consulta prévia na Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara v. Brasil, como um meio de identificar possíveis evoluções e retrocessos a respeito do seu cumprimento pelo Estado brasileiro, a partir da interpretação que a Corte fez sobre o respectivo caso. A pesquisa se baseia no método de estudo de caso, através da metodologia de revisão bibliográfica e de análise de documentos de órgãos nacionais e de organizações internacionais e, como também, a análise dos documentos elaborados pelas próprias organizações representativas das Comunidades Quilombolas de Alcântara. A metodologia se baseia em uma leitura do conceito de quilombo, segundo Beatriz Nascimento, em diálogo com conceitos da decolonialidade e da teoria crítica dos direitos humanos.

The general aim of the research is to confirm that a procedure of prior consultation to the Quilombolas Communities of Alcântara did not happen, when the commercial use international agreements of the Alcântara Launch Center (ALC) were celebrated, in such a way that the installation of the space base and, also, the negotiation of the agreements, promoted discriminations arised from the state’s omission, which would have not complied with the prior consultation. The research’s hypothesis is that the absence of a prior consultation, which would be part of a systematic human rights violations, can verify the logic of coloniality’s presence in the celebration and implementation of the commercial use international agreements of the ALC. The development has three specific aims, they are: i) to certify the Quilombolas Communities of Alcântara’s legitimate ownership of the land before the slavery abolition in 1888, ii) to make a development of the national and international litigation, so that we can highlight the centrality of the Quilombolas Communities of Alcântara’s representative organizations, as a resistance over claims for reparations of the human rights violations and, lastly, iii) to analyse the approach of prior consultation on the Interamerican Court of Human Rights’s Sentence about the Case Quilombolas Communities of Alcântara v. Brazil, as a means to identify possible evolutions or throwbacks about the compliance of prior consultation, by the brazilian state, based on the interpretation that the Court made about the respective case. The research is based upon the case study method, through the methodology of bibliographic review and the analysis of national bodies and international organizations’s documents and, as also, the analysis of documents elaborated by the Quilombolas Communities of Alcântara themselves. The methodology is based upon a reading of the concept of quilombo, according to Beatriz Nascimento, in dialogue with concepts of decoloniality and critical human rights theory.