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Abstract:
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Diante da necessidade de criação de instrumentos de controle das emissões de gases de efeito
estufa (GEE), este trabalho analisa a viabilidade e propõe critérios para uma certificação
estadual de controle das emissões de GEE em Santa Catarina, concebida como instrumento
voluntário de apoio à governança climática. Parte-se do reconhecimento de que, embora
existam marcos internacionais e nacionais voltados à mitigação das mudanças climáticas,
ainda há lacunas na padronização da mensuração, do relato e da verificação das emissões no
contexto estadual, especialmente no que se refere à integração dessas informações aos
instrumentos de gestão ambiental. Para alcançar esse objetivo, o estudo combinou a revisão
documental de acordos internacionais, legislações e normas técnicas sobre emissões de GEE
com uma revisão narrativa da literatura sobre inventários e esquemas de certificação
ambiental e climática, utilizando ainda um questionário eletrônico aplicado a pesquisadores,
analistas ambientais e demais profissionais atuantes na área, com o intuito de reunir
evidências técnicas e percepções práticas para embasar a proposta de certificação. O
questionário buscou avaliar percepções sobre relevância, benefícios, critérios técnicos e
viabilidade institucional de uma certificação voltada à redução de GEE em Santa Catarina, no
âmbito do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina. Os resultados indicam que há base
normativa suficiente para estruturar um selo estadual de GEE e que metodologias
consolidadas, como o GHG Protocol e a ABNT NBR ISO 14067, se mostram adequadas para
padronizar inventários, contabilizar emissões e comprovar reduções de forma transparente e
comparável. A maioria dos participantes reconhece a certificação como instrumento relevante
de gestão e de incentivo à redução de emissões, destacando entre os requisitos mínimos a
obrigatoriedade de inventário de GEE, a elaboração de plano de redução com metas e prazos,
a adoção de níveis de certificação progressivos e a divulgação pública das informações. Ao
mesmo tempo, são apontados desafios como carência de recursos humanos, necessidade de
capacitação técnica contínua e de padronização de procedimentos dentro do órgão ambiental
estadual. A partir da integração desses achados, propõe-se o Selo GEE-SC, de adesão
voluntária e com níveis crescentes de exigência, alinhado ao Programa Brasileiro GHG
Protocol e passível de auditoria independente, como caminho factível para criação de
inventários padronizados, planejamento sistemático da redução de emissões e um ciclo de
melhoria contínua da gestão climática no estado. |
