Partidos políticos: natureza jurídica e mandado de segurança

Abstract

Durante mais de três décadas, os Partidos políticos brasileiro foram legalmente classificados como pessoas jurídicas de Direito Público Interno, com o registro de seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE, como condição sine qua non para adquirir sua personalidade jurídica. Todavia, a Constituição de 1988 transformou essa realidade, resgatando a natureza jurídica privada dos Partidos políticos (art. 17, § 2º). Assim, os Partidos voltaram a adquirir sua personalidade jurídica através da lei civil, devendo, ainda, registrar os seus estatutos no TSE, mas somente para verificar se os mesmos estão ou não em conformidade ao determinado pela Constituição Federal e pela Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). Posteriormente, a nova Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei n' 9.096/95, consolidou os Partidos como pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 1º), não remanescendo qualquer dúvida neste sentido. Por outro lado, essa mudança na natureza jurídica dos Partidos políticos, trouxe consigo várias consequências, e, entre elas, uma nova controvérsia jurídica nos Tribunais Eleitorais, que é possibilidade ou não de impetração da Ação de Mandado de Segurança contra ato de autoridade de Partido político, ou seja, são ou não essas autoridades consideradas como públicas.

Observações: Falta páginas 69 e 71 Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.