Proposição de instrumentos de governança aplicáveis à rede de serviços associada aos sistemas de esgoto

Abstract

O planejamento constitui elemento essencial para o desenvolvimento do saneamento básico, e o alcance das metas estabelecidas no Marco Legal Brasileiro depende do reconhecimento e fortalecimento de instrumentos de governança. A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007), estabelece que, até o dia 31 de dezembro de 2033, os serviços públicos de saneamento básico deverão atingir metas que garantam o atendimento de 90 % da população com coleta e tratamento de esgotos. Nesse contexto, a Resolução ANA nº 192, de 8 de maio de 2024, em seu art. 20, dispõe que, na ausência de disponibilidade de redes públicas de esgotamento sanitário, são admitidas, para fins de universalização, soluções alternativas adequadas, executadas por meio de ação ou prestação, desde que previstas em norma publicada pela entidade reguladora infranacional. Nesse cenário, os sistemas de esgotamento no lote, previstos no Plano Nacional de Saneamento (Plansab) e regulamentados pela NBR 17.076:2024, adquirem relevância, exigindo tanto ações estruturais quanto estruturantes para assegurar eficiência e boa governança. Considerando esse cenário, esta pesquisa teve como objetivo propor instrumentos de governança aplicáveis à rede de serviços associada aos sistemas de esgoto no lote, visando o aprimoramento da governança existente em Florianópolis (SC). A metodologia envolveu pesquisa documental e bibliográfica, com análise de legislações e planos municipais, entrevistas semiestruturadas realizadas individualmente com os atores identificados e a realização de um workshop, conduzido como momento de integração entre esses. A base de dados incluiu informações de dez municípios brasileiros com os melhores indicadores no Ranking do Saneamento 2024, considerando portais de legislação, planos de saneamento e outros portais oficiais, além do município de Florianópolis (SC), cuja análise permitiu compreender a rede de serviços local, identificar lacunas e, a partir do contato direto com os atores e suas percepções práticas, reconhecer os elementos considerados essenciais por quem atua diariamente na gestão e operação dos serviços. Para análise, empregou-se a Análise de Conteúdo e o Arquétipo de Governança do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES), proposto por Pereira (2023), para avaliar a governança local com base nos instrumentos coletados e direcionar a proposição de novos instrumentos. Os resultados revelaram que 78,8 % dos instrumentos observados para Florianópolis (SC) estavam vinculados ao mecanismo de Estratégia, enquanto apenas 5,8 % correspondiam à Liderança e 15,4 % ao Controle. Esse diagnóstico evidenciou fragilidades na governança local e subsidiou a proposição de 30 novos instrumentos, sendo 14 para o mecanismo Liderança, 6 para Estratégia e 10 para Controle, inspirados em experiências dos municípios estudados e na coleta de dados com os atores municipais. A principal contribuição desta pesquisa reside na proposição de instrumentos estruturantes que fortalecem a articulação entre atores e o monitoramento dos sistemas, subsidiando gestores e formuladores de políticas públicas. Dessa forma, o estudo contribui tanto para o debate acadêmico sobre a governança dos sistemas de esgoto no lote quanto para a formulação de políticas municipais mais eficientes, alinhadas às metas de universalização do saneamento.

Abstract: Planning is an essential element for the development of basic sanitation, and achieving the goals established by the Brazilian Legal Framework depends on the recognition and strengthening of governance instruments. Law No. 14,026 of July 15, 2020, which updates the Sanitation Legal Framework (Law No. 11,445/2007), establishes that, by December 31, 2033, public sanitation services must meet targets ensuring 90 % of the population has sewage collection and treatment. In this context, ANA Resolution No. 192 of May 8, 2024, in Article 20, provides that, in the absence of public sewer networks, alternative and adequate solutions are allowed for the purpose of universalization, provided they are regulated by an infranational regulatory entity. Within this scenario, on-site sewage systems, as outlined in the National Sanitation Plan (Plansab) and regulated by NBR 17.076:2024, gain relevance, requiring both structural and institutional actions to ensure efficiency and sound governance. This study aimed to propose governance instruments applicable to the service network associated with on-site sewage systems, seeking to enhance existing governance in Florianópolis (SC). The methodology included documentary and bibliographic research, analysis of municipal legislation and plans, semi-structured interviews conducted individually with identified stakeholders, and a workshop to promote integration among them. The database included information from ten Brazilian municipalities with the best indicators in the 2024 Sanitation Ranking, based on legal portals, sanitation plans, and other official sources, in addition to Florianópolis. This analysis enabled understanding of the local service network, identification of gaps, and recognition of key elements considered essential by practitioners involved in service management and operation. Content Analysis and the Governance Archetype for Sanitation Systems (SES), proposed by Pereira (2023), were applied to assess local governance and guide the proposal of new instruments. Results showed that 78.8 % of governance instruments observed in Florianópolis (SC) were linked to the Strategy mechanism, while only 5.8 % corresponded to Leadership and 15.4 % to Control. This diagnosis revealed weaknesses in local governance and supported the proposal of 30 new instruments?14 for Leadership, 6 for Strategy, and 10 for Control?based on experiences from the analyzed municipalities and stakeholder input. The main contribution of this research lies in the proposition of structuring instruments that strengthen actor coordination and system monitoring, providing support for managers and policymakers. Thus, the study contributes both to the academic debate on on-site sewage system governance and to the development of more efficient municipal policies aligned with sanitation universalization targets.