Compliance cooperativo na gestão tributária municipal: proposta baseada nos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

Abstract

A administração tributária contemporânea enfrenta o desafio de conciliar eficiência arrecadatória com a construção de uma relação de confiança com os contribuintes. Nesse contexto, o modelo de compliance cooperativo tem ganhado destaque ao propor uma abordagem baseada no diálogo, transparência e cooperação. Este trabalho tem como objetivo geral analisar como o arranjo legislativo dos princípios do compliance cooperativo, propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), orienta a conformidade fiscal voluntária em programas de administrações tributárias subnacionais no Brasil. A pesquisa utilizou a análise de conteúdo para investigar as legislações que instituem programas de conformidade nos 26 estados e nas capitais brasileiras. Os resultados revelam que a internalização dos princípios de compliance cooperativo da OCDE (Consciência Empresarial, Imparcialidade, Proporcionalidade, Abertura e Transparência, e Capacidade de Resposta) ocorre de forma incipiente, fragmentada e, por vezes, não intencional. Constatou-se a predominância de dispositivos ligados à Transparência e à Capacidade de Resposta, enquanto o princípio da Imparcialidade mostrou-se ausente nas normativas analisadas. A investigação também apontou que a adesão aos referenciais internacionais raramente é explicitada nas justificativas dos projetos de lei, indicando baixa institucionalização do modelo. Como contribuição prática, a partir do diagnóstico das lacunas existentes, foi desenvolvida uma proposta de minuta de Projeto de Lei para a instituição de um Programa Municipal de Estímulo ao Compliance Cooperativo Tributário. Conclui-se que, apesar dos avanços pontuais, a consolidação de uma cultura de cooperação fiscal no Brasil demanda maior alinhamento estratégico, transparência e a adoção consciente e integral das melhores práticas internacionais, em consonância com o novo princípio constitucional da cooperação tributária.

Abstract: Contemporary tax administration faces the challenge of balancing revenue collection efficiency with building a relationship of trust with taxpayers. In this context, the cooperative compliance model has gained prominence by proposing an approach based on dialogue, transparency, and cooperation. The main objective of this study is to analyze how the legislative framework of cooperative compliance principles, as proposed by the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), guides voluntary tax compliance in programs implemented by subnational tax administrations in Brazil. The study employed content analysis to investigate the legislation establishing compliance programs in Brazil's 26 states and their respective capitals. The results reveal that the adoption of the OECD's cooperative compliance principles (Commercial Awareness, Impartiality, Proportionality, Openness and Transparency, and Responsiveness) occurs in an incipient, fragmented, and at times, unintentional manner. The findings indicate a predominance of provisions related to Transparency and Responsiveness, while the principle of Impartiality was absent from the analyzed regulations. The research also found that adherence to international standards is rarely made explicit in the justifications for the bills, indicating a low level of institutionalization of the model. As a practical contribution, and based on the identified gaps, a draft bill was developed to establish a Municipal Program for the Promotion of Cooperative Tax Compliance. In conclusion, despite piecemeal progress, consolidating a culture of tax cooperation in Brazil requires greater strategic alignment, transparency, and the conscious and comprehensive adoption of international best practices, in line with the new constitutional principle of tax cooperation.