A natureza jurídica do pedágio: taxa ou preço público?

Abstract

Grande divergência no Direito Tributário diz respeito à natureza jurídica do pedágio: taxа ou preço público. O tributo, segundo o artigo 3º do CTN é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada". No direito brasileiro, cinco são as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. A taxa, por sua vez, é a espécie tributária prevista no art. 145, II, da CF, e pode ser de duas modalidades: de polícia e de serviço. Por outro lado, a tarifa não é um tributo, porquanto não é regida pelo sistema tributário nacional, mas pelo regime jurídico administrativo. O pedágio para uma parte da doutrina é taxa e para outra é preço público (tarifa). Contudo, a interpretação mais adequada é a que considera que o pedágio só será tributado se não for dada ao usuário uma outra opção para trafegar. De outro vértice, será preço público se o cidadão puder optar entre a rodovia paga e outra em que puder livremente transitar. Por suas características, há que se entender que o pedágio, quando tributo, será taxa de serviço.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.