Violência contra a mulher e proteção de dados: a padronização dos boletins de ocorrência à luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

Esta pesquisa analisa a padronização dos formulários de Boletins de Ocorrência (BO) voltados aos casos de violência contra a mulher à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI), considerando o BO como um instrumento arquivístico estratégico para subsidiar pesquisas e políticas públicas. O objetivo geral é propor um modelo documental de BO que garanta o acesso à informação pública sobre os crimes, resguardando os dados sensíveis das vítimas. A pesquisa é de caráter aplicado, com abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, e fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise documental. Foram examinados formulários de BO disponíveis nas delegacias civis virtuais das 27 Unidades Federativas, a partir das abordagens da Diplomática e da Tipologia Documental. Os resultados indicam grande disparidade entre os modelos adotados pelos estados, o que compromete a coleta padronizada de dados, dificulta a análise nacional da violência de gênero e restringe o acesso à informação confiável. A pesquisa destaca a importância da gestão documental qualificada e da aplicação dos princípios arquivísticos e diplomáticos na formulação de um modelo unificado de BO. Tal modelo visa ampliar a interoperabilidade entre sistemas, garantir a proteção dos dados pessoais e promover o uso estratégico da informação como ferramenta de enfrentamento à violência contra a mulher. Conclui-se que a padronização dos BOs pode contribuir significativamente para a formulação de políticas públicas mais eficazes, fortalecendo redes de proteção e assegurando o direito à informação, sem comprometer os direitos à privacidade e à segurança das vítimas.

Abstract: This research analyzes the standardization of Police Report forms related to cases of violence against women, based on the Brazilian General Law on the Protection of Personal Data and the Brazilian Law on Access to Public Information, considering the Police Report as a strategic archival instrument to support research and the development of public policies. The general objective is to propose a documentary model for the Police Report that ensures access to public information about crimes while safeguarding the sensitive data of victims. The research is applied in nature, with a qualitative, exploratory, and descriptive approach, grounded in bibliographic review and document analysis. Police Report forms available on the virtual platforms of civil police departments in all twenty-seven Brazilian federation units were examined through the perspectives of Diplomatic and Document Typology. The results indicate a significant disparity among the models adopted by the states, which compromises standardized data collection, hinders national analysis of gender-based violence, and restricts access to reliable information. The study emphasizes the importance of qualified records management and the application of archival and diplomatic principles in the formulation of a unified Police Report model. Such a model aims to enhance interoperability among systems, ensure the protection of personal data, and promote the strategic use of information as a tool for addressing violence against women. The conclusion is that standardizing Police Reports can significantly contribute to the development of more effective public policies, strengthening protection networks and ensuring the right to information without compromising the privacy and safety of victims.