Participação eleitoral de pessoas com deficiência no Brasil: a atuação do Poder Judiciário Eleitoral e dos partidos políticos

Abstract

O estudo apresenta uma análise da atuação do Poder Judiciário Eleitoral e dos partidos políticos para a ampliação da participação eleitoral de pessoas com deficiência no Brasil. Considera-se a acessibilidade como um fator fundamental à participação eleitoral. Com base na literatura do neoinstitucionalismo, em documentos institucionais, dados eleitorais e entrevistas, a atuação das instituições é analisada com foco nas estruturas institucionais internas voltadas especificamente à acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência: as Comissões e as Unidades de Acessibilidade e Inclusão de dez tribunais regionais eleitorais (dois por região do país), e as Setoriais Nacionais de Pessoas com Deficiência do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB). A pesquisa demonstrou que os tribunais regionais eleitorais seguem as diretrizes de acessibilidade e inclusão recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo essa, portanto, uma política institucionalizada ?de cima para baixo?. A criação do Programa de Acessibilidade Eleitoral teve um impacto no aumento do registro da informação sobre deficiência no cadastro eleitoral, na ampliação das seções acessíveis e na tematização da acessibilidade e dos direitos políticos das pessoas com deficiência na esfera pública. Há diferenças entre os tribunais no que se refere às taxas de eleitores e mesários com deficiência, coordenadores de acessibilidade e seções acessíveis. O maior desafio identificado é a garantia de seções e locais de votação acessíveis. Já no âmbito dos partidos políticos, a criação de uma setorial de pessoas com deficiência ocorre ?de baixo para cima?, uma vez que para alcançar a esfera nacional, filiados de diferentes estados precisam estar articulados. Nos dois partidos analisados (PT e PSB), as atividades das setoriais estão voltadas ao público interno (formação de quadros, encontros, reivindicações junto à direção partidária); à esfera pública (divulgação de informações sobre acessibilidade e inclusão, eventos, entrevistas na mídia); e à esfera político-institucional (proposição de projetos de lei, reuniões com governos, participação em audiências públicas, acionamento do Supremo Tribunal Federal). A atuação das setoriais nestes partidos traz maior visibilidade à temática e os dados eleitorais indicam que o PT está entre os partidos com a maior porcentagem de filiados com deficiência. Além disso, o PT e o PSB estão entre os partidos com o maior percentual de candidaturas de pessoas com deficiência nas eleições de 2020, 2022 e 2024. Por outro lado, partidos que não possuem uma estrutura específica dedicada à inclusão de pessoas com deficiência (a exemplo do PRD, PL e PSD) apresentam similar percentual de candidaturas deste segmento, e alcançam maior taxa de sucesso eleitoral. Neste sentido, embora a existência de uma estrutura específica de inclusão de pessoas com deficiência ajude a explicar a ampliação da participação deste público no PT e no PSB, os dados indicam a necessidade de explorar outras variáveis para a compreensão do fenômeno em outros partidos.

Abstract: This study analyzes the work of the Electoral Judiciary and political parties to expand the electoral participation of people with disabilities in Brazil. Accessibility is considered a fundamental factor in electoral participation. Based on neo-institutionalist literature, institutional documents, electoral data, and interviews, the institutions performance is analyzed, focusing on the internal institutional structures specifically focused on accessibility and inclusion for people with disabilities: the Accessibility and Inclusion Commissions and Units of ten regional electoral courts (two per region of the country), and the National Sectors for People with Disabilities of the Workers' Party (PT) and the Brazilian Socialist Party (PSB). The research demonstrated that the regional electoral courts follow the accessibility and inclusion guidelines recommended by the National Council of Justice (CNJ) and the Superior Electoral Court (TSE), thus constituting a top-down institutionalized policy. The creation of the Electoral Accessibility Program had an impact on increasing the recording of information about disabilities in voter registrations, expanding the number of accessible polling stations, and emphasizing accessibility and the political rights of people with disabilities in the public sphere. There are differences between the courts regarding the number of voters and poll workers with disabilities, accessibility coordinators, and accessible polling stations. The biggest challenge identified is ensuring accessible polling stations. Within political parties, the creation of an internal structure for people with disabilities occurs \"bottom-up\", since to reach the national level, members from different states need to be coordinated. In the two parties analyzed (PT and PSB), the activities of these sectors are focused on the internal public (staff training, meetings, and demands made to party leadership); the public sphere (dissemination of information on accessibility and inclusion, events, and media interviews); and the political-institutional sphere (proposing bills, meetings with governments, participating in public hearings, and filing complaints with the Supreme Federal Court). The work of these parties' sectors brings greater visibility to the issue, and electoral data indicate that the Workers' Party (PT) is among the parties with the highest percentage of members with disabilities. Furthermore, the PT and PSB are among the parties with the highest percentage of candidates from people with disabilities in the 2020, 2022, and 2024 elections. On the other hand, parties that do not have a specific structure dedicated to the inclusion of people with disabilities (such as the PRD, PL, and PSD) have a similar percentage of candidates from this segment and achieve a higher electoral success rate. Thus, although the existence of a specific structure for the inclusion of people with disabilities helps explain the increased participation of this group in the PT and PSB, the data indicate the need to explore other variables to understand the phenomenon in other parties.