Redução da maioridade penal: uma luta biopolítica do século XIX

Abstract

A tese fez um recuo histórico sobre a problematização que faz emergir as políticas voltadas para a infância indesejada e construção social da figura do menor, para demonstrar como se trataram de reflexos do racismo de estado marcante da formação da sociedade colonialista brasileira. O estudo notou como essa construção parte da cisão hierárquica entre populações para reproduzir relações de poder e domínio que acabaram por desenvolver-se em práticas violentas de exclusão e institucionalização da infância denominada irregular e incorrigível. Demonstrou também a forma como essas relações de domínio irão ser sustentadas por ciências engajadas nas linhas de enunciação que serviram para separar e constituíram um rol de práticas e discursos de caráter higienista e eugenista que fundaram o projeto criminológico voltado ao menor. A tese procurou demonstrar a forma como essa construção se desenvolveu na história e seus reflexos na fabricação social de um sujeito, o menor, marginalizado. E como se perpetuou a legitimidade dessa segregação por diferentes cenários e discursos sobre a saúde, educação, juridicidade e criminalidade a partir da sua problematização. Procurou ainda perceber como essa historicidade irá ser recepcionada nos ditames neoliberais da atualidade e como a sua lógica da concorrência serve para justificar políticas de governamentalidade e exclusão, culpabilizando o sujeito, exigindo-se dele aquilo mesmo que lhe foi negado por toda história. Por fim a tese busca instrumentos de análise e faz uma argumentação de como a construção social do menor e o intento de redução da maioridade são necropolíticas articuladas por um discurso fóbico e do medo, denominado fobopolítica.

Abstract: The thesis provided a historical overview of the problematization that gives rise to and the policies concerning unwanted childhood and the social construction of the figure of the minor to demonstrate how these reflect the state racism characteristic of the formation of colonialist Brazilian society. The study observed how this construction created a hierarchical division between populations to reproduce power and domination relations, which ultimately evolved into violent practices of exclusion and institutionalization of childhood deemed irregular and incorrigible. It also demonstrated how these relations of dominance were sustained by sciences engaged in lines of enunciation that served to separate and constituted a range of hygienist and eugenic practices and discourses that founded the criminological project directed at minors. The thesis sought to show how this construction developed throughout history and its reflections on the social fabrication of a marginalized subject, the minor. It explored how the legitimacy of this segregation was perpetuated through different scenarios and discourses on health, education, legality, and criminality based on its problematization. Additionally, it aimed to understand how this historicity is received in the neoliberal dictates of the present and how its logic of competition is used to justify policies of governance and exclusion, blaming the subject for what has been denied to them throughout history. Finally, the thesis seeks analytical tools and argues how the social construction of the minor and the attempt to reduce the age of majority are necropolitical strategies articulated through a discourse of fear, termed as \"fobopolitics.\"