As ações trabalhistas e os limites com gastos de pessoal: um estudo de caso em uma prefeitura municipal

Abstract

Os gastos com funcionalismo público é cada dia mais presente nos municípios brasileiros. Contudo, cabe o gestor público o preparo adequado para conduzir o município para o equilíbrio das contas públicas. Assim, uma gestão fiscal responsável conduz o ente munícipe a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e não resultar em penalidades como cassação do mandato e a perda da função pública do prefeito. O objetivo geral desse trabalho é analisar os processos judiciais trabalhistas movidos contra uma Prefeitura Municipal e seus reflexos nos limites legais. Desenvolveu-se a pesquisa segundo uma abordagem qualitativa e quantitativa, do tipo estudo de caso. Sobre os ajuizamentos de ações trabalhistas, as razões e motivações detectadas diz a respeito da não implementação em folha de pagamento por riscos de descumprimentos dos limites legais com gastos com pessoal. Os tipos de verbas que foram pleiteadas em ações trabalhistas estão as diferenças salariais, adicional de insalubridade ? reflexos e implementação em folha de pagamento, incentivo financeiro ? adicional, promoção por titulação, auxílio alimentação, verbas rescisórias e outras verbas como desconto indevidos, FGTS, danos morais, aviso prévio, acúmulo de função, gratificação e anulação de justa causa bem como os processos em segredo de justiça. O município objeto de estudo ultrapassou os limites máximos em 2015 e 2016 nos percentuais de 56,86% e 57,19% respectivamente, e os limites prudenciais nos anos de 2014 e 2017 nos percentuais de 53,46% e 51,77% respectivamente. No tocante aos limites legais, 2/3 das demandas judiciais trabalhistas tem relação direta com os dispositivos legais da LRF.

Abstract: Public service spending is increasingly present in Brazilian municipalities. However, it is up to the public manager to be adequately prepared to lead the municipality towards balancing its public accounts. Thus, responsible fiscal management leads the municipal entity to comply with the Fiscal Responsibility Law and not result in penalties such as the revocation of the mandate and the loss of the public office of the mayor. The general objective of this study is to analyze the labor lawsuits filed against a City Hall and their impact on legal limits. The research was developed according to a qualitative and quantitative approach, of the case study type. Regarding the filing of labor lawsuits, the reasons and motivations detected concern the nonimplementation of payroll due to risks of non-compliance with legal limits on personnel expenses. The types of funds claimed in labor lawsuits include salary differences, unhealthy work allowances ? impacts and implementation on payroll, financial incentives ? additional, promotions based on qualifications, food allowances, severance pay and other amounts such as undue discounts, FGTS, moral damages, prior notice, accumulation of functions, bonuses and cancellation of just cause, as well as lawsuits under judicial secrecy. The municipality under study exceeded the maximum limits in 2015 and 2016 by 56.86% and 57.19% respectively, and the prudential limits in 2014 and 2017 by 53.46% and 51.77% respectively. Regarding legal limits, 2/3 of labor lawsuits are directly related to the legal provisions of the LRF.