Seguridade social e pandemia de covid-19: uma análise das ações governamentais federais no período de 2020 a 2022

Abstract

A presente dissertação tem como tema a proteção social no Brasil durante o período da pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). A primeira morte oficialmente registrada foi no dia 11 de janeiro de 2020 na China, e o primeiro óbito no Brasil em 17 de março de 2020. Posteriormente, o Governo Federal Brasileiro declarou estado de calamidade pública devido à covid-19. A pandemia, decretada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, devido à rápida disseminação da covid-19 em todos os continentes e ao alto nível de letalidade, desnudou a agenda (ultra)neoliberal do governo brasileiro ao evidenciar que um dos seus principais nortes era a defesa do mercado, considerado como capaz de prover todas as políticas sociais. Dessa forma, o objetivo geral da pesquisa está centrado em como se configuraram as ações de seguridade social pelo Governo Federal brasileiro, durante a pandemia de covid-19 no período de 2020 a 2022. Como objetivos específicos se elencam: identificar as orientações do Governo Federal durante o período da pandemia de covid-19 no que concerne à proteção social; mapear as normativas do Governo Federal no âmbito da seguridade social adotadas no contexto de pandemia e; constatar a intersetorialidade entre as políticas da seguridade social nas respostas dadas à pandemia de covid-19. A metodologia adotada está centrada na pesquisa exploratória de natureza qualitativa, a partir do método crítico dialético. Para o alcance do objetivo proposto, foi utilizada a revisão sistemática das portarias, decretos, resoluções, recomendações, medidas provisórias e leis publicadas durante o período da pandemia, com ênfase no tripé da seguridade social (assistência, previdência e saúde). Desse modo, foram utilizadas as normativas publicadas em ?Legislação COVID-19?, disposta na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República. Com base nos critérios e objetivos adotados, foram selecionados 142 documentos relativos a créditos extraordinários, previdência social, assistência social e saúde. Como resultados da pesquisa, identificou-se um número significativo de medidas provisórias para disposição de créditos extraordinários durante a pandemia, sendo a maioria delas não convertidas em lei. Considerando o tripé da seguridade social: na previdência social, observou-se normativas respectivas à manutenção de benefícios durante a pandemia, sem perspectiva posterior às consequências de médio e longo prazo às famílias; na assistência social, a maior concentração de normativas esteve no Programa de Auxílio Emergencial e seus critérios para concessão do benefício. Dessa forma, a aposta do Governo Federal foi na transferência de renda como solução às demais questões sociais presentes e exacerbadas durante o contexto pandêmico. O auxílio emergencial, benefício centrado na ótica da insuficiência indicou uma possível redução na proteção social, tendo em vista que a condição de pobreza passou a ser associada à pandemia e não a questões estruturas históricas; na saúde, verificou-se a maior produção e diversidade nas normativas para o combate da pandemia; contudo, mesmo diante de importantes direcionamentos e condutas, o presidente da República desencadeou ações contrárias à minimização dos impactos da pandemia no Brasil e promoveu a propagação de fake news, alavancando o número de casos de covid-19 no Brasil e, por consequência, a morte de muitos brasileiros. Tal análise destaca a tendência de negacionismo, intervenção tardia e a ausência de novas políticas sociais pelo Governo Federal. Com base nas normativas avaliadas, foi possível identificar a ausência de intersetorialidade direta entre as políticas sociais analisadas, sendo necessário o aprofundamento desse conceito para uma aplicação mais efetiva dessas políticas em prol das demandas e melhor qualidade de vida da população como um todo.

Abstract: This dissertation focuses on social protection in Brazil during the covid-19 pandemic, caused by the novel coronavirus (SARS-CoV-2). The first officially recorded death occurred on January 11, 2020, in China, and the first death in Brazil was on March 17, 2020. Subsequently, the Brazilian Federal Government declared a state of public calamity due to COVID-19. The World Health Organization (WHO) declared the pandemic on March 11, 2020, due to the rapid spread of COVID-19 across all continents and the high fatality rate. The pandemic exposed the (ultra)neoliberal agenda of the Brazilian government by revealing that one of its main focuses was the defense of the market, which was considered capable of providing all social policies. Thus, the general objective of the research is centered on how social security actions were configured by the Brazilian Federal Government during the COVID-19 pandemic from 2020 to 2022. The specific objectives are: to identify the Federal Government's guidelines during the pandemic concerning social protection; to map the social security regulations adopted by the Federal Government during the pandemic; and to ascertain the intersectionality between social security policies in response to the COVID-19 pandemic. The methodology adopted is centered on exploratory qualitative research using the critical-dialectical method. To achieve the proposed objective, a systematic review of ordinances, decrees, resolutions, recommendations, provisional measures, and laws published during the pandemic period was conducted, with an emphasis on the social security tripod (welfare, social security, and health). Thus, regulations published in the \"COVID-19 Legislation\" available at the Sub-Office of Legal Affairs of the General Secretariat of the Presidency of the Republic were used. Based on the criteria and objectives adopted, 142 documents related to extraordinary credits, social security, social assistance, and health were selected. The research results identified a significant number of provisional measures for the allocation of extraordinary credits during the pandemic, most of which were not converted into law. Considering the social security tripod: in social security, regulations focused on maintaining benefits during the pandemic without considering the medium- and long-term consequences for families; in social assistance, the highest concentration of regulations was on the Auxílio Emergencial and its criteria for granting benefits. Thus, the Federal Government's reliance on income transfer as a solution to the other social issues present and exacerbated during the pandemic, the Auxílio Emergencial, a benefit centered on the insufficiency perspective, indicated a possible reduction in social protection, considering that poverty became associated with the pandemic and not with historical structural issues; in health, there was the most significant production and diversity in regulations to combat the pandemic; however, despite important guidelines and conduct, the President of the Republic initiated actions contrary to these measures and spread fake news, increasing the number of COVID-19 cases in Brazil and, consequently, the death of many Brazilians. This analysis highlights the tendency towards denialism, late intervention, and the absence of new social policies by the Federal Government. Based on the evaluated regulations, it was possible to identify the absence of direct intersectionality between the analyzed social policies, making it necessary to deepen this concept for a more effective application to meet the demands and improve the quality of life of the population as a whole.