Estudo da racionalidade na constituição de fundos patrimoniais e ações de imunidade tributária em organizações da sociedade civil

Abstract

A presente tese abordou dois dispositivos novos, que têm sido utilizados pelas Organizações da Sociedade Civil como ações de mobilização de recursos: a imunidade decorrente do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e a constituição de fundos patrimoniais. O tema da imunidade tributária com a concessão e manutenção do título CEBAS e a constituição de fundos patrimoniais como estratégia de ?sobrevivência? e viabilidade e sustentabilidade financeira, adotada pelas participantes das OSCs, apresenta-se, como um tema que possui grande originalidade, dadas as recentes transformações inseridas no enquadramento jurídico das organizações. A escolha do tema desse estudo associa-se também aos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos no Núcleo de Pesquisa em Organizações, Racionalidade e Desenvolvimento da Universidade Federal de Santa Catarina. O objetivo da tese foi analisar as evidências da racionalidade nas ações de gestão e sustentabilidade em Organizações da sociedade civil. O trabalho foi realizado entre março de 2020 a junho de 2024 por meio do acompanhamento de três Organizações da Sociedade Civil da Grande Florianópolis. Foi adotada uma abordagem prioritariamente qualitativa, de caráter descritivo e interpretativo, e uma coleta de dados a partir de trabalho etnográfico, incluindo observação participante, análise documental e entrevistas. Por meio da descrição e análise de sete situações problemáticas vivenciadas pelos agentes de tais OSCs foi observado que 1: o estudo da normatividade permite o avanço das discussões sobre os limites da racionalidade; 2: o movimento e regularidade são importantes para modular e fluir a ação coletiva e assim estabilizar uma situação problemática, mesmo que por pouco tempo; 3: os meios são múltiplos e é sobre eles que o agente é chamado a agir, gerando novos fins em vista, ou seja, novos começos; 4: a temporalidade e o ritmo que fazem referência à ação possível adotada no momento plausível pelos agentes são importantes, ao vivenciarem as situações problemáticas em um contexto no qual a racionalidade é restrita e imprevisível; 5: a afetividade, força e intensidade das interações são importantes, configurando as dimensões de uma ação coletiva racional; 6: a gestão pode ser entendida como um fenômeno de coordenação de ações, que ocorre em contextos dinâmicos e, frequentemente, conflituosos, e resultam em acordos momentâneos; 7. Há potencial para estudar, enquanto desenvolvimento da teoria da ação, no campo administração, a importância do monitoramento, de modo cíclico e dinâmico, ocorrendo quase que simultaneamente e, gerando novos começos e não um fim pré-determinado, não sendo apenas uma questão de supervisionar a ação, mas um fazer cíclico e indelevelmente articulado entre antever, agir e refletir imediatamente sobre os efeitos da ação.

Abstract: Despite the initial closure of Civil Society Organizations (CSOs), the agents of these organizations have not stopped working or mobilizing resources in times of the COVID-19 pandemic. In this context, this thesis looked at two new devices that have been used by CSOs to mobilize resources: the immunity resulting from the Certificate of Beneficent Entity of Social Assistance (CEBAS) and the constitution of endowment funds. The issue of tax immunity with the granting and maintenance of the CEBAS title and the setting up of endowment funds as a strategy for 'survival' and financial viability and sustainability, adopted by the CSO participants, presents itself as an issue that has great originality, given the recent transformations inserted into the legal framework of organizations. The choice of topic for this study is also linked to the work being carried out at the Organizations, Rationality and Development Research Centre at the Federal University of Santa Catarina. The aim of the thesis was to analyse the evidence of rationality in management and sustainability actions in Civil Society Organizations. The work was carried out between March 2020 and June 2024 by monitoring three Civil Society Organizations in Greater Florianópolis. A primarily qualitative, descriptive and interpretive approach was adopted, and data collection was based on ethnographic work, including participant observation, document analysis and interviews. Through the description and analysis of seven problematic situations experienced by the agents of these CSOs, it was observed that 1: the study of normativity allows discussions on the advance of limits of rationality; 2: movement and regularity are important to modulate and flow collective action and thus stabilize a problematic situation, even if only for a short time; 3: the means are multiple and it is on them that the agent is called to act, generating new ends in sight, in other words, new beginnings; 4: the temporality and rhythm that refer to the possible action adopted at the possible moment by the agents are important, as they experience problematic situations in a context in which rationality is restricted and unpredictable; 5: the affectivity, strength and intensity of the interactions are important, shaping the dimensions of rational collective action; 6: management can be understood as a phenomenon of coordinating actions, which takes place in dynamic and often conflicting contexts and results in momentary agreements; and finally, 7: there is potential to study, as a development of the theory of action, in the field of administration, the importance of monitoring, in a cyclical and dynamic way, occurring almost simultaneously and generating new beginnings and not a predetermined end, not just a question of supervising the action, but a cyclical and indelibly articulated doing between foreseeing, acting and immediately reflecting on the effects of the action.