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Abstract:
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O presente estudo tem como objetivo identificar, a partir dos acórdãos proferidos pelo
Conselho Administrativo de Processos Fiscais (CARF), as inconsistências na aplicação de
preços de transferências envolvendo partes relacionadas brasileiras e constatar a efetividade
da nova legislação na redução das não conformidades levantadas. O estudo caracteriza-se
como descritivo, com abordagem qualitativa, realizado por meio de uma coleta de dados
documental, com base nos processos fiscais da primeira seção de julgamento do CARF, com
data de julgamento e publicação de 2023. A busca inicial resultou em 138 processos fiscais,
no entanto, uma análise aprofundada permitiu identificar que apenas 16 deles efetivamente
discutiam inconsistências relacionadas ao preço de transferência. O resultado revelou, ainda,
que a maior parte das não conformidades do preço de transferência se concentram nas
operações de importação entre empresas relacionadas e na aplicação do preço de revenda
menos lucro (PRL). No que se refere às não conformidades mencionadas nos processos, a
ausência de adição de ajuste da aplicação de métodos de preço de transferência ao lucro
líquido foi a principal divergência identificada. Conclui-se, assim, que embora a nova
legislação de preço de transferência possa contribuir indiretamente para a redução de
algumas inconsistências tributárias, a maior parte das não conformidades identificadas neste
estudo não serão diretamente solucionadas com a implementação da nova legislação. |
