Análise econômica-comportamental do Juiz das Garantias: A eficácia da lei para a diminuição de vieses cognitivos e ruídos na decisão judicial

Abstract

A Lei nº 13.964/19 (Brasil, 2019), conhecida como "Pacote Anticrime", introduziu mudanças significativas no sistema penal brasileiro, incluindo a figura do Juiz das Garantias, proposta para mitigar possíveis parcialidades durante a fase investigativa. O debate sobre essa figura culminou na declaração de constitucionalidade pelo STF em 24 de agosto de 2023. Em estudos multidisciplinares, incluindo os de Kahneman (2011) e Schünemann (1980), destacam-se a hipótese do pré-julgamento e os vieses cognitivos que afetam as decisões judiciais, como o viés do trancamento. O Juiz das Garantias também pode ser influenciado pelos efeitos de glicose e fadiga da economia comportamental. Este estudo visa investigar esses assuntos, além de examinar suas implicações éticas e morais. A metodologia adotada será qualitativa bibliográfica, analisando fontes do Direito e da Economia para compreender o tema de maneira interdisciplinar.