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A incidência da representação política da sociedade civil organizada nas
decisões do Estado representa uma conquista importante no bojo das disputas políticas do
país, principalmente, quando considerado o seu histórico autoritário e antidemocrático.
Nesse contexto, apesar dos limites estruturais que o constituem, o controle social
constitui-se como importante ferramenta para a participação social nas políticas sociais.
Contudo, passados mais de trinta anos da redemocratização política, importa refletir sobre
as condições reais e concretas para a efetivação da participação social nas instâncias de
controle social, desenhadas para a gestão, operacionalização e fiscalização das políticas
sociais. As reflexões apresentadas no artigo são fruto de revisão bibliográfica e
problematizam alguns dos limites que perfazem a efetivação do controle social, destacando
a categoria território como tática para a mobilização e organização da classe trabalhadora. |
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