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O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, é analisar as
consequências às famílias diante da obrigatoriedade gerada pela aprovação da Lei
n°12.796/2013, que inclui a modalidade pré-escola destinada às crianças de quatro
a cinco anos de idade como obrigatória no país. Além dos impasses enfrentados
pelas famílias frente a tentativa dos municípios em alcançar a meta 1 do Plano
Nacional de Educação (2014-2024), que impôs a universalização do acesso a tal
modalidade até 2024. Para o estudo buscamos apresentar, através de referências
bibliográficas e documentais, a trajetória e normas da educação infantil, com intuito
de entender como a sociedade e o governo brasileiro entendem o lugar da criança e
da família. Ademais, buscou-se em diversos institutos de pesquisa dados sobre o
trabalho remunerado e o trabalho de cuidado não remunerado, realizado pelas
mulheres, afim de analisar como o não acesso a pré-escola afeta sua inserção no
mercado de trabalho, sobretudo as mulheres das pobres e negras. A dificuldade de
acesso e de permanência no mercado de trabalho formal, as extensas jornadas de
trabalho e a sobrecarga do trabalho de cuidado e doméstico para elas, tensionam
ainda mais o conflito entre trabalho remunerado versus trabalho reprodutivo. Neste
contexto, de um Estado Mínimo para o social e pré-escolas que não atendem a
realidade de muitas famílias trabalhadoras, com períodos de atendimento parcial,
ausência de vagas à todas as crianças de quatro a cinco anos e espaços
alternativos para que possam ficar após o período escolar, as famílias são obrigadas
a matricular seus filhos na modalidade pré-escolar. Portanto, muitas famílias
precisam acionar a justiça para que a criança tenha seu direito garantido, além
daquelas que, sem condições econômicas de contratar serviços privados, deixam a
criança sozinha ou a mais velha cuidando da mais nova. Consequentemente, as
famílias pobres são as mais afetadas, frente a obrigatoriedade de matrícula na pré escola, nas condições em que ela é ofertada e ao não cumprimento do dever estatal. |
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