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Abstract:
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O objetivo deste estudo é examinar os impactos da Lei 14.596/2023, que visa alinhar o Brasil
às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), nas
exportações de mercadorias entre empresas relacionadas. A pesquisa baseou-se em um estudo
de caso fictício, utilizado para comparar os métodos de precificação e os respectivos preços
parâmetros estabelecidos pela Lei no 9.430/96 e pela Instrução Normativa no 1.312/12, vigentes
até 2023, com os propostos na nova legislação de preços de transferência - Lei no 14.596/2023.
Os resultados indicam que a nova legislação adota os métodos preconizados pela OCDE sem
adições significativas. Isso resulta em uma maior subjetividade no cálculo do preço parâmetro
em comparação com a legislação anterior. No exemplo analisado, os preços parâmetros
variaram de US$997,35 a US$1.782,53 conforme os métodos da Lei no 9.430/96 e Instrução
Normativa no 1.312/12. Por outro lado, com a aplicação dos métodos propostos na nova lei, os
preços variaram entre US$1.125,00 e US$1.666,67. Os resultados permitem inferir que, no caso
das exportações, a legislação anterior apresentava uma maior discrepância entre preço
parâmetro mínimo e máximo a ser praticado nas operações entre partes relacionadas,
permitindo, assim, uma maior manobra para a transferência de lucro para países com tributação
favorecida. |
