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A pesquisa tem como objetivo central verificar se o município de Governador Celso Ramos cumpriu os
limites mínimos estipulados para os gastos nas áreas da Saúde e da Educação entre 2016 e 2022. Para
isso, foram analisados os dados disponíveis no Portal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
considerando as diretrizes constitucionais que determinam percentuais mínimos das receitas de impostos
a serem destinados a essas áreas. No procedimento metodológico, inicialmente, foram examinadas as
alocações do município nas esferas da saúde e da educação. Em seguida, os maiores investimentos foram
ranqueados anualmente para examinar as principais destinações desses recursos, considerando as
subfunções de cada área. Os resultados indicaram que, na Saúde, o município manteve-se
consistentemente acima do mínimo exigido de 15% da receita proveniente de impostos, variando de
19,54% a 26,27%. Na Educação, o percentual médio de investimento variou de 26,55% a 29,46%,
superando os 25% exigidos. Os investimentos mais significativos na Saúde foram direcionados
principalmente para atenção básica, enquanto na Educação, destacaram-se o ensino fundamental e a
educação infantil. Ao comparar com estudos anteriores, observou-se que os resultados corroboram o
cumprimento das exigências constitucionais em ambas as áreas. No entanto, outras pesquisas destacaram
diferentes relações entre gastos públicos, desenvolvimento econômico e aspectos políticos. Isso ressalta
a complexidade das políticas públicas e seus impactos variados na sociedade. |
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