Avaliação ex-post de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no estado de Santa Catarina

Abstract

A violência contra a mulher tem sido relatada como um grave problema de saúde pública e com sérias consequências ao bem-estar físico, mental e econômico das vítimas, com repercussões no desenvolvimento individual e socioeconômico de populações. Particularmente, a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (VDFcM) acomete cerca de 29% da população feminina brasileira. Políticas Públicas (PPs) de enfrentamento à VDFcM têm sido implantadas desde a década de 1980 no Brasil, culminando com a publicação do marco legal de enfrentamento desse problema no ano de 2006, a Lei Maria da Penha. Desta forma, a avaliação de desempenho da efetividade de PPs constitui processo fundamental para subsidiar a tomada de decisão do gestor público. O objetivo geral deste estudo consistiu em desenvolver um modelo quantitativo de avaliação de desempenho de PPs de enfrentamento à VDFcM nos municípios do estado de Santa Catarina. Para tanto, o método aplicado foi a Teoria da Resposta ao Item, que viabilizou a criação de uma escala de avaliação de desempenho dos municípios em termos de implantação de PPs de enfrentamento à VDFcM. A análise de regressão simples foi utilizada para criar o modelo de avaliação de desempenho, tendo como variável independente o escore de desempenho municipal, e a variável dependente a taxa de registros de VDFcM por 100 mil habitantes de cada município. Os resultados demonstraram correlação linear positiva entre as variáveis, com R2 < 0,10, sugerindo que as PPs implantadas não estão promovendo redução no número de boletins de ocorrência de VDFcM nos municípios do estado de Santa Catarina.

Abstract: Violence against women has been reported as a global severe health issue, causing unpleasant consequences to mental, physical and economic well-being of the victims, jeopardizing the personal and socio-economic development of the population affected. Notably, Intimate Partner Violence against Woman (IPVaW) affects roughly 29% of the Brazilian female population. Public Policies (PPs) to tackle this problem have been applied since 80´s in Brazil, culminating with the publication of the legal framework in 2006, Maria da Penha law. In this way, the PPs effectiveness performance assessment constitutes a fundamental process to subsidize the decision making of public commissioner. The general objective of this study consisted in developing a quantitative managerial tool to assess the efffectiveness of PPs applied to face IPVaW in the municipalities of Santa Catarina state. For this purpose, it was applied Item Response Theory (IRT), which enabled the creation of a performance assessment scale of the municipalities in terms of implementation of PPs designed to face IPVaW. The regression analysis was performed to create the assessment tool, having the independent variable the municipal score, and dependent variable the rate of IPVaW per 100 thousand inhabitants of each municipality.The results demonstrated positive linear correlation among the variables, com R2 < 0,10, suggesting that PPs applied have not been promoting reduction of the quantities of police reports of IPVaW at the municipalities of Santa Catarina state.