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O presente artigo apresenta uma breve reflexão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, os avanços e
desafios nesses 31 anos de implantação. Por meio da pesquisa bibliográfica, procurou-se atender à especificidade
do tema., desvendando algumas características do cotidiano do país como: dados da realidade da infância no
Brasil, as diretrizes do Estatuto, e as Políticas Públicas e programas de atendimento às crianças e adolescentes.
Inicialmente o “Código de Menores” era que normatizava a condição das crianças que juridicamente eram
consideradas de “menores infratores”, “crianças carentes” ou “abandonadas” e estavam sobre a “Doutrina de
Situação Irregular” que tinha um viés repressivo. Com a constituição de 88, e o surgimento do Estatuto da Criança
e do Adolescente em 1999, diversos setores da sociedade passam a exigir mudanças. e consequentemente, com
a implantação do ECA. Finalizando com uma reflexão sobre os seus avanços, desafios, as legislações prioritárias
articuladas aos ODS, em tramite no Senado Federal. |
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