DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

Abstract

O presente artigo tem por objetivo apresentar algumas reflexões situadas no campo do direito à Educação Básica em Santa Catarina, uma vez que tem sido crescente a busca à esses direitos pela via da Justiça dado a insuficiência na oferta de acesso e condições concretas de permanência de crianças e adolescentes no sistema de ensino. Procura-se caracterizar em que consiste o direito do acesso à Educação Básica, a ação de atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Será abordado as demandas que chegaram ao Ministério Público Estadual (MP/SC) entre 2014 e 2019, mais especificamente às necessidades de acesso ao sistema de ensino. Verificou-se que houve significativo número de denúncias registradas no MP/SC envolvendo a atenção à crianças e adolescentes, sinalizando a insuficiência da atenção educacional em uma faixa etária em que é obrigatório ao poder público a sua oferta de forma universal. Conclui-se que, infelizmente crianças e adolescentes ainda continuam tendo seus direitos básicos violados.