Processo de licenciamento ambiental para implantação de pisciculturas continentais em Santa Catarina: um estudo da legislação vigente

Abstract

A regulamentação das pisciculturas de águas continentais instaladas em Santa Catarina tem sido a principal demanda do setor há décadas. Este trabalho teve como objetivo um estudo da atual legislação vigente pertinente ao processo de licenciamento ambiental de pisciculturas de águas continentais. O método adotado focou a coleta de dados em dois pilares principais, primeiramente a consulta aos setores pertinentes do IMA visando elencar passo a passo cada etapa do processo atual e, posteriormente, uma pesquisa realizada diretamente junto aos produtores sobre o processo de licenciamento ambiental e eventuais mudanças na legislação. Considerando os resultados, verificou-se que a morosidade na análise dos processos de licenciamento, é uma das principais queixas dos produtores, bem como a dificuldade de acesso às informações relacionadas a outorga e ao software de licenciamento ambiental (SinFAT) do IMA. Neste sentido, a dificuldade em diferenciar os papeis dos diferentes órgãos envolvidos em um processo de licenciamento ambiental e a obtenção de informações esclarecedoras aos produtores também é um fator que acaba implicando na demora em se obter a licença. Existe a necessidade de maior clareza em relação a real competência de cada órgão envolvido ao longo do processo, no que diz respeito a aconselhamento, suas aplicações e execução. Portanto, o desafio que se apresenta é de rever o quadro regulamentar e os procedimentos para tornar o processo de licenciamento ambiental mais simplificado e eficiente, proporcionando maior segurança e transparência aos piscicultores. Já no âmbito legal, existe um conflito, no âmbito ambiental, entre a Lei Federal nº 12.727, de 17 de outubro de 2012 (Código Florestal) e a Lei Estadual nº 15.736, de 11 de janeiro de 2012 que disciplina a piscicultura em SC, que diferentemente da lei Federal mencionada é mais restritiva em se tratando de APPs. Contudo, após oito meses de tramitação e após passar por várias comissões, o projeto de lei PL 099/2018 foi aprovado em votação na Alesc no dia 04 de dezembro de 2018 e transformado na Lei n° 17.622, de 17 de dezembro de 2018, o que foi tema desta pesquisa e irá impactar diretamente no desenvolvimento da atividade da piscicultura continental no estado de Santa Catarina.

The regulation of freshwater fish farms installed in Santa Catarina has been the main demand of the sector for decades. This work had as objective a study of current legislation pertinent to the process of environmental licensing of freshwater fish farms. The method adopted focused on data collection in two main pillars, first consulting the relevant sectors of the IMA in order to list step by step each stage of the current process and, subsequently, a survey conducted directly with the producers on the environmental licensing process and eventual changes in legislation. Considering the results, it was verified that the delays in the analysis of the licensing processes, is one of the main complaints of the producers, as well as the difficulty of access to the information related to the grant and to the environmental licensing software (SinFAT) of the IMA. In this sense, the difficulty in differentiating the roles of the different agencies involved in an environmental licensing process and the obtaining of informative information to the producers is also a factor that leads to the delay in obtaining the license. There is a need for greater clarity regarding the real competence of each body involved throughout the process, with regard to counseling, its applications and execution. Therefore, the challenge is to review the regulatory framework and procedures to make the environmental licensing process more streamlined and efficient, providing greater safety and transparency for fish farmers. In the legal sphere, there is a conflict, in the environmental area, between Federal Law nº 12.727, of October 17, 2012 (Forest Code) and State Law nº. 15.736, of January 11, 2012 that disciplines fish farming in SC, which differently from the Federal law mentioned is more restrictive in the case of APPs. However, after eight months of processing and after passing through several commissions, bill PL 099/2018 was approved in a vote at Alesc on December 4, 2018 and transformed into Law 17.622 of December 17, 2018, which was the subject of this research and will directly impact on the development of continental fish farming activity in the state of Santa Catarina.