Tratamento de conflitos no Sistema Nacional de Recursos Hídricos

Abstract

Este trabalho ? uma pesquisa exploratória, descritiva, quanti-qualitativa, de estudo de caso, com levantamento bibliográfico, documental, normativo e jurisprudencial ? teve como principal objetivo analisar e refletir criticamente sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH), enquanto uma estrutura-processo de gerenciamento dos conflitos hídricos. A metodologia partiu da pesquisa bibliográfica e do levantamento documental, principalmente para a persecução dos dois primeiros objetivos específicos: (1) identificar, classificar e definir os conflitos hídricos; e (2) identificar, descrever e analisar os princípios, normas, mecanismos, instrumentos e técnicas disponíveis à solução dos conflitos hídricos, com suas características, fundamentos, limites e condições. Visando obter uma base científica de trabalhos, fez-se a opção pela consulta ao Portal de Periódicos CAPES, sem embargo da utilização de outras referências. O Capítulo 2 dedicou-se ao estudo do conflito, enquanto um fenômeno interdisciplinar; suas categorias; crise da água, como fonte dos conflitos; conceito de conflito hídrico, com suas notas distintivas, primeiro objetivo específico da pesquisa; e a partir do item 3, perseguiu-se o segundo objetivo específico. O terceiro objetivo, consistente na descrição do atual estágio de implementação do tratamento dos conflitos hídricos no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH), foi objeto do item 6.1, mediante levantamento documental sobre a existência de procedimentos administrativos acerca de conflitos hídricos no sítios eletrônicos dos CBH, bem como sobre as deliberações por eles emitidas, que foram classificadas e mensuradas, segundo suas competências e objetivos, quando foi constatada uma atuação insuficiente do SINGREH no desempenho desta competência específica, bem como a concentração de esforços em atividades ligadas à implementação do sistema. Observou-se que apenas o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) exerceu formalmente a competência de tratamento dos conflitos, mas de forma esporádica, sem regularidade e de forma deficitária. Para o quarto objetivo ? avaliar as atividades de tratamento de conflitos no âmbito do SINGREH, a partir da experiência do CBHSF ? foi adotada uma abordagem qualitativa, mediante o estudo de três casos (procedimentos administrativos sobre conflitos hídricos) encerrados no CBHSF (item 6.2). A despeito do potencial do sistema para lidar com os conflitos hídricos de forma especializada e participativa, não restou confirmada a hipótese inicialmente aventada, de que o SINGREH seria um meio adequado ao tratamento dos conflitos hídricos. Pelo contrário, verificou-se que: o SINGREH não vem dando tratamento adequado aos conflitos hídricos; a concepção de facultatividade das suas estruturas é incompatível com um poder-dever da Administração Pública; o poder de polícia remanesce concentrado nos órgãos públicos da Administração Pública direta. As conclusões apontaram a necessidade da plena implementação do SINGREH, com instalação de CBH e agências em todas as bacias; necessidade de explicitação da atuação dos CBH em todo o ciclo de polícia administrativa; utilização de provimentos provisórios para as situações de urgência; bem como dos instrumentos da PNRH, como a suspensão das outorgas; aperfeiçoamento do desenho institucional para o gerenciamento dos conflitos hídricos; e a necessidade de incremento da atividade de tratamento dos conflitos hídricos no âmbito dos CBH, em todo seu potencial, formando precedentes administrativos e evidenciando os seus limites de atuação.

Abstract: This work ? an exploratory, descriptive, quantitative-qualitative, case study, with bibliographic, documentary, normative and jurisprudential survey ? had as main objective to analyze and critically reflect on the functioning of the Brazilian National Water Resources Management System (SINGREH, in portuguese acronym), as a framework-process for managing water conflicts. The methodology was based on bibliographic research and document survey, mainly for the pursuit of the first two specific objectives: (1) identify, classify and define water conflicts; and (2) identify, describe and analyze the principles, norms, mechanisms, instruments and techniques available for the solution of water conflicts, with their characteristics, fundamentals, limits and conditions. In order to obtain a scientific basis for the work, the option was made to consult the CAPES Periodicals Portal, notwithstanding the use of other references. Chapter 2 was devoted to the study of conflict as an interdisciplinary phenomenon; its categories; water crisis, as a source of conflicts; concept of water conflict, with its distinctive notes, the first specific objective of the research; and from item 3, the second specific objective was pursued. The third specific objective, consisting of the description of the current stage of implementation of the treatment of water conflicts within the scope of the Hydrographic Basin Committees (CBH), was the subject of item 6.1, through a documentary survey on the existence of administrative procedures regarding water conflicts on the CBH websites, as well as on the resolutions issued by them, which were classified and measured, according to their competences and objectives, when an insufficient performance of SINGREH was verified in this specific competence, as well as the concentration of efforts in activities related to the implementation of the system. It was observed that only the São Francisco River Basin Committee (CBHSF) formally exercised the competence to deal with conflicts, but sporadically, without regularity and in a deficient manner. For the fourth objective ? to evaluate conflict treatment activities within SINGREH, based on the experience of the CBHSF ? a qualitative approach was adopted, through the study of three cases (administrative procedures on water conflicts) closed in the CBHSF (item 6.2). Despite the system's potential to deal with water conflicts in a specialized and participatory way, the hypothesis initially supposed, that SINGREH would be a proper forum of dealing with water conflicts, was not confirmed. On the contrary, it was found that: SINGREH has not been giving adequate treatment to water conflicts; the concept of optionality of its structures is incompatible with a power-duty of the Public Authority; the police power remains concentrated in public bodies of the direct Public Administration. The conclusions pointed to the need for the full implementation of SINGREH, with the installation of CBH and agencies in all basins; need to clarify the role of CBH throughout the administrative police cycle; use of provisional decisions for urgent situations; as well as PNRH instruments, such as the suspension of permissions; improvement of the institutional design for the management of water conflicts; and the need to increase the CBHs?s activity of treating water conflicts, in all its potential, forming administrative precedents and highlighting its limits of action.