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O presente estudo é uma revisão bibliográfica cujo objetivo foi analisar a gestão pública após
a promulgação da Lei Complementar nº. 101/ 2000. Entende-se que a gestão fiscal está em
progresso, alinhada com a busca por eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal e se
encaminhando para um cenário de firmação das metas delineadas, com maior interação da
sociedade. Nesse viés, implica planejar e executar uma ação pública em face de maior
transparência nas prestações de contas e de um controle social e público mais efetivo. De
certo modo está sendo construído um novo perfil do funcionário público, voltado para o
comprometimento com o resultado é focado no dever de sua missão, que é atender aos
interesses dos cidadãos com eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade.
A metodologia utilizada foi através de uma seleção bibliográfica de livros e artigos
científicos. Concluiu-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de trabalhar na
transparência das ações dentro da Administração Pública, se projeta contra as ações
irresponsáveis, sendo um instrumento imprescindível para uma gestão fiscal irretocável e de
qualidade, associada a importância dos Controles Internos nas administrações públicas
municipais. |
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