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A partir do reconhecimento da moradia enquanto direito constitucional respaldado por
diversos dispositivos legais, este Trabalho de Conclusão de Curso aborda a política
habitacional de Florianópolis com a finalidade de problematizar a ausência do poder público
municipal face à questão habitacional e as condições habitacionais que estão dadas no
contexto capitalista. Para tanto, através da pesquisa quanti-qualitativa e documental analisa-se
as particularidades das ações de melhorias habitacionais no município intencionando-se
compreender a realidade que envolve as demandas por tais ações atrelada às respostas do
poder público municipal, tendo como principais eixos da discussão o auxílio habitacional, as
intervenções propriamente ditas e a demanda reprimida Assim, além de refletir o espaço
urbano como espaço de desigualdades sociais, a pesquisa também contempla uma
aproximação com o conceito de moradia adequada com a pretensão de subsidiar as discussões
pertinentes, além de contemplar o histórico da habitação de interesse social. As conclusões
apontam a política local enquanto reflexo da política habitacional brasileira, isto é, enquanto
política fragmentada, inconsistente e tímida dada as demandas principalmente no campo da
precariedade habitacional, além denunciarem a negligência do poder público municipal no
que tange a materialização do direito à moradia. |
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