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Abstract:
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O reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos no Brasil possui um
longo histórico. O percurso tem início com a aprovação da Doutrina da Situação Irregular que,
apesar de se constituir como avanço no marco legal e jurídico da época, portava valores
conservadores, incapazes de romper com a lógica até então vigente. Somente a partir da
aprovação da Constituição Federal de 1988 que referenda os pressupostos que vão alicerçar a
Doutrina da Proteção Integral é que se torna possível apreender a defesa dos direitos das
crianças e adolescentes como algo concreto na agenda política brasileira. A promulgação do
Estatuto da Criança e do Adolescente chancela esse caminho e cria bases concretas para
superação do legado conservador na área da infância e juventude, institucionalizando a
intersetorialidade e transversalidade como pressupostos para sua efetivação. No bojo dessas
reflexões, o presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresenta como objetivo estudar
a potencialidade do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no âmbito
da garantia da proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto pandêmico, visando
compreender a atual dinâmica do SCFV em nível das ações da União, do estado de Santa
Catarina e do município de São José para a oferta do serviço. A metodologia utilizada foi a
revisão bibliográfica e análise documental a partir de uma pesquisa quanti-qualitativa em
referenciais teóricos e documentos normativos e dos dados do Censo SUAS 2020. Os resultados
da pesquisa demonstram a importância do SCFV neste tempo de pandemia para o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como para garantia da proteção dos
direitos das crianças e dos adolescentes. |
