| dc.description.abstract |
Considerando que o aquecimento global constitui um problema urgente da contemporaneidade, que ameaça diversos direitos humanos e que a questão encontra no desenvolvimento tecnológico a chave para combater os efeitos catastróficos, diferentes documentos internacionais mencionam a transferência de tecnologia como um item essencial para a mitigação das consequências da crise ecológica. É consenso na maioria desses documentos que existe a necessidade de que o acesso a essas tecnologias e à sua transferência seja realizado de maneira favorável aos países em desenvolvimento, por meio de medidas de apoio que fomentem a cooperação tecnológica, porém, na prática, estas determinações são pouco aplicadas. Devido aos diversos interesses em jogo, os temas da propriedade intelectual e do formato das transferências tecnológicas na maior parte das vezes não são mencionados ou equacionados nesses documentos. Frente a esse cenário, a pesquisa tem por objetivo investigar se, diante da ideia de sustentabilidade, é possível afirmar que o regime dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPIs) pode constituir uma barreira à transferência de tecnologias verdes para os países em desenvolvimento. Desse modo, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, mediante acesso às fontes primárias, bem como da forma qualitativa de tratamento dos dados recolhidos, buscou-se responder à pergunta de partida a partir da estruturação da pesquisa em três partes. Em primeiro lugar, foram trazidos diferentes instrumentos que revelam os pontos de conexão dos eixos temáticos da sustentabilidade e da propriedade intelectual, procurando apontar os limites e as perspectivas desta interface. Num segundo momento, a ênfase recaiu sobre o estudo do sistema de patentes e do processo de transferência de tecnologia, com o intuito de compreender as dificuldades de produção e de acesso a tecnologias por parte dos países em desenvolvimento. Por fim, foram analisadas cláusulas restritivas comuns nos contratos de licenciamento e transferência de tecnologia, bem como os instrumentos envolvendo propriedade intelectual que vêm sendo utilizados na tentativa de facilitar o desenvolvimento e a utilização de tecnologias verdes ao redor do mundo. De modo geral, a pesquisa revela que grande parte dos países em desenvolvimento não detêm recursos tecnológicos para promover ações sustentáveis e tampouco possuem meios para superar o gap tecnológico que os separa dos países desenvolvidos. Isto acontece porque o processo de criação e circulação de tecnologia envolve uma série de fatores complexos, que vão desde uma base jurídica sólida até um contexto cultural favorável (CUEVAS, 1994, p.28). Nesse contexto, tanto os DPIs, como os termos dos contratos de tecnologia podem fomentar a existência de obstáculos para o acesso a tecnologias verdes. Enquanto para os países desenvolvidos uma definição mais sólida dos DPIs pode apresentar como consequência o aumento nos lucros e maior investimento em inovação, nos países em desenvolvimento os principais efeitos são verificados nos preços que deverão ser pagos pelas tecnologias e pelos bens protegidos, impedindo, por vezes, o acesso a tais recursos (CORREA, 2007, p. 57). Além de definições referentes aos DPIs, que geralmente protegem as tecnologias a serem transferidas, outras cláusulas restritivas comuns a esses contratos acabam por descaracterizar uma efetiva transferência tecnológica (FURTADO, 2012, p. 34-42). Assim sendo, para ter acesso a tecnologias verdes capazes de auxiliar no enfrentamento da crise climática, os países em desenvolvimento muitas vezes acabam vinculados a contratos de valor demasiadamente alto e que ainda podem inviabilizar qualquer tentativa de desenvolvimento tecnológico local. Tais considerações implicam no reconhecimento de que o sistema internacional de DPIs pode estar servindo muito mais como uma barreira à inovação verde do que como incentivo. Resta, então, o desafio de discutir em âmbito internacional mecanismos aptos a tornarem o regime dos DPIs e os contratos de transferência de tecnologia mais consentâneos com os requisitos de sustentabilidade e respeito aos direitos humanos. |
pt_BR |
