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Abstract:
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No presente trabalho de conclusão de curso, que se encontra abrigado na área de
concentração da Gestão Pública, buscou-se estudar de que maneira ocorreram e foram
realizadas as licitações no Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina,
notadamente ao longo dos últimos anos, e de que maneira a possibilidade da
implementação e deflagração de certames licitatórios na modalidade Pregão impactou a
indigitada organização pública. Ademais, pesquisou-se o perfil dos integrantes das
últimas comissões permanentes de licitações do MPC/SC, bem como verificou-se o modo
de escolha das modalidades licitatórias que acabam por ser aplicadas nas contratações do
órgão, em especial buscando compreender as circunstâncias que alicerçaram ou fulcraram
a (não) utilização da modalidade do Pregão pela entidade. Por derradeiro, restaram
apontadas e indicadas potencialidades presentes e futuras originárias da utilização do
Pregão, bem como, em sua conclusão, igualmente é levada em consideração a sanção da
novel Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a saber, Lei no 14.133/2021, que,
apesar de ter sido sancionada já na fase final de conclusão deste trabalho, impacta
sobremaneira o modo como a modalidade do Pregão deverá ser aplicada e interpretada
nas organizações públicas, haja vista que a referida modalidade passou a ser obrigatória
para a aquisição de bens e serviços comuns. |
