Ciclo político orçamentário e o descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios do Sul do Brasil

Abstract

A presente monografia investiga a relação entre a existência de ciclo político orçamentário e o descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios da região sul do Brasil. Mesmo após 20 anos da sua promulgação, diversos municípios frequentemente não se adequam ao seu ordenamento, descumprindo limites impostos pela Lei. Nesse sentido, a hipótese levantada é de que os municípios que descumprem os limites da LRF apresentam maior incidência de práticas fiscais oportunistas, como ciclos políticos orçamentários, sendo este um dos fatores que impedem tais municípios de alcançarem a adequação legal. Para verificação da hipótese, os municípios da amostra foram analisados em três grupos: municípios que cumpriram os limites da LRF, municípios que descumpriram algum dos limites considerados e todos os municípios. Como método de inferência estatística foi utilizado a análise de regressão de dados em painel com as séries históricas referentes ao período de 2015 a 2018, tendo como variável dependente as funções de despesa com educação e cultura, saúde e saneamento, e habitação e urbanismo. Para capturar a existência de ciclo político orçamentário, foram inseridas dummies no ano pré-eleitoral e no ano eleitoral. Como resultado, as dummies de ciclo apresentaram coeficientes negativos para os grupos de despesas considerados, estando em desacordo com a teoria de ciclo político orçamentário, que pressupõe o controle de gastos no ano anterior à eleição sucedido pela expansão fiscal no ano do pleito. Esse comportamento pode ser explicado pela forte recessão econômica no biênio 2015-2016 e, por conta do fato de não ser possível isolar os efeitos macroeconômicos das dummies, não se pode identificar o que foi causado somente pelo comportamento oportunista. Porém, a elasticidade dos coeficientes demonstra que, mesmo com a diminuição dos gastos em ambos os anos, houve uma tendência de contenção de cortes no ano eleitoral, além de um controle menor nos municípios que descumpriram os limites, o que corrobora a hipótese do trabalho de que os municípios do Sul do Brasil que descumprem os limites da LRF apresentam comportamento oportunista maior do que aqueles que os cumprem.

This study investigates the relationship between the existence of a political budget cycle and the failure to comply with the limits established by the Fiscal Responsibility Law in cities in the southern region of Brazil. Even 20 years after the enactment of the Law, several cities frequently don't adapt to it, failing to comply with parts of the legislation. Seen in these terms, the hypothesis raised is that the cities that don’t comply with the limits of the FRL present a higher incidence of opportunistic fiscal practices, such as political budget cycles, this being one of the factors that prevent these cities from achieving legal compliance. To verify the hypothesis, the cities from the sample were analyzed in three groups: cities that complied with the limits of the FRL, cities that did not comply with some of the considered limits, and all of the cities. As a method of statistical inference, regression analysis is used in panel data with historical series for the period from 2015 to 2018, having as a dependent variable the functions of expenses on education and culture, health and sanitation, and housing and urbanism. To capture the existence of a political budget cycle, dummies were inserted in the pre-election year and in the election year. As a result, the cycle dummies presented negative coefficients for the groups of expenses considered, going against the political budget cycle theory, which assumes there’s a control of expenses in the year before the election followed by the fiscal expansion in the election year. This behavior can be explained by the strong economic recession in the 2015-2016 biennium and, due to this fact it is not possible to isolate the macroeconomic effects from the dummies, it’s not possible to identify what was caused exclusively by the opportunistic behavior. However, the elasticity of the coefficients demonstrates that, even with the decrease in spending during both years, there was a tendency to contain cuts in the election year, in addition to a lower control in the cities that didn’t comply with the limits, which corroborates the study's hypothesis that cities in southern Brazil that fail to comply with the limits of the FRL have a greater opportunistic behavior than those that comply with them.