A "vida nua" e o estado: as perspectivas dos atores do sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes de Santa Catarina

Abstract

O tema da investigação circunda em torno das concepções políticas dos profissionais que atuam no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), que é articulado com o Sistema da Administração da Justiça Infantojuvenil. Considerando a cultura jurídica como um subsistema da cultura política, o presente estudo buscou identificar a cultura jurídica a partir das seguintes questões: Qu e concepções políticas, ideológicas e jurídicas sustentam as práticas cotidianas do SGDCA de Santa Catarina? Que projetos societários alimentam a administração da justiça infantojuvenil de Santa Catarina? Para tanto, a pesquisa teve como objetivo analisar a relação entre a cultura jurídica presente nas concepções dos sujeitos que operam o Sistema de Administração da Justiça que trata dos assuntos de crianças e adolescentes no estado de Santa Catarina e a concretização do princípio da proteção integral consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir da coleta de dados, a proposta foi localizar e descrever as concepções políticas, ideológicas e jurídicas que sustentam as práticas cotidianas dos sujeitos que operam o SGDCA de Santa Catarina e identificar os projetos societários que alimentam a cultura jurídica da administração da justiça infantojuvenil, nesse mesmo estado. A pesquisa pautou-se no método qualitativo, com base nos referenciais do marxismo gramsciano, o qual considera que o conhecimento é fruto da trama sociopolítica na qual os indivíduos estão inseridos. Os entrevistados foram unânimes ao afirmar que o Estado não cumpre sua função. Entretanto, uma vez que o momento histórico, político e social determina as funções do Estado e organiza suas atividades de modo a mediar o jogo de interesses que permeia as relações de Poder, pode-se concluir que o Estado cumpre sua função tanto no jogo econômico como no jogo político. As concepções sobre a função do Estado estão associadas a uma perspectiva que se coaduna com o projeto neoliberal vigente, conforme o qual a lei alcança o protagonismo na organização das atividades da sociedade, o Estado assume uma posição de neutralidade em relação à vida social e a ideia de sociedade civil se massifica e passa a ser uma expressão da linguagem que opera projetos políticos antagônicos. Sobre a relação entre ?justiça?, ?direito? e ?lei?, os entrevistados indicaram que os termos se relacionam e definiram ?justiça? como mediação e ?direito? como conjunto de leis. Essa relação se alimenta de uma cultura política e jurídica inspirada em valores que não reconhecem a hegemonia dos direitos humanos como linguagem de dignidade humana. As concepções sobre os direitos da criança e do adolescente transitam como uma disputa de projetos societários, concomitantes e concorrentes. Nesse cenário, o reconhecimento jurídico do direito da criança e do adolescente como estratégia e como uma proposta política de dar visibilidade ao evento infantojuvenil é fundamental para que os sujeitos sociais ocupem o campo da política na disputa hegemônica pelo Estado e façam emergir forças criativas e criadoras de projetos que tenham em suas bases o protagonismo do ser humano.

Abstract: The subject-matter surrounds the political standpoint of professionals working in the Child and Adolescent Rights Safeguard System (SGDCA), articulated by the Child and Youth Justice Administration System. Considering legal culture as a subsystem of political culture, the current study means to identify the legal culture from the following questions: What political, ideological and legal standpoints support the daily practices of the SGDCA in Santa Catarina? What societal projects fuel the administration of juvenile justice in Santa Catarina? Therefore, the research seeks to analyze the relationship between the legal culture present in the standpoints of the agents who work at the Administration of Juvenile Justice System of the State of Santa Catarina and the materialization of the integral protection principle stated by the Statute of Children and Adolescents. Once collected the data, the proposal was to locate and describe the political, ideological and legal standpoints that support the daily practices of the agents who operate the SGDCA of Santa Catarina State and to identify the societal projects that feed the legal culture of the administration of juvenile justice. The research is based on the qualitative method, brought by Gramscian Marxism remarks, which considers the knowledge as result of the sociopolitical frame in which individuals are. The interviewed were unanimous in stating that the State does not carry out its function. However, since the historical, political and social time determines the functions of the State and organizes its activities in order to mediate the dispute of interests that permeates the relations of Power, it can be concluded that the State fulfills its function both in the economic as in the political levels. Standpoints about the role of the State are associated with a perspective that is consistent with the current neoliberal project, according to which the law takes center stage in the organization of society's activities, the State assumes a neutral position in relation to social life and the idea of civil society is widespread and becomes an expression of the language that fuels opposing political projects. Regarding the relationship between ?justice?, ?law? and ?legislation?, respondents indicated that the terms are linked and defined ?justice? as mediation and ?law? as a set of legislations. This relationship feeds on a political and legal culture inspired by values that do not recognize the hegemony of human rights as a language of human dignity. The points of view about the children and adolescents rights stir as a dispute amongst concurrent and competing societal projects. In this scenario, the legal recognition of children and adolescents rights as a strategy and as a political proposal to give visibility to the juvenile event is fundamental for social individuals to occupy the field of politics in the hegemonic dispute for the State and to help rise creative and creator forces for projects based on the protagonism of the human being.