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Abstract:
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O presente trabalho trata de um estudo sobre a PEC das domésticas e seus efeitos sobre a
informalidade no mercado de trabalho, verificando quais fatores influenciaram no mercado de
trabalho informal brasileiro. A partir de um comparativo das legislações anteriores (Lei n.
5.859/72 e Emenda Constitucional n. 72/2013) com a atual Lei Complementar n. 150/2015
verificando-se quais direitos foram ampliados em benefício das domésticas. Analisando as
implicações no trabalho informal, verificou-se que no Brasil há um relevante histórico de
trabalhos informais, principalmente doméstico. Em relação as domésticas sem carteira
assinada, verificou-se que logo após a EC no72 ouve uma leve queda no número de
trabalhadoras sem carteira, e após a LC 150 verificou-se um leve aumento no número de
domésticas sem carteira. Essa alta pode ser explicada tanto pela crise de 2015/2016, quanto
pelo maior custo da formalidade dessa atividade, pois foram regulamentados vários
benefícios. |
