O controle judicial da Administração Pública: análise empírica dos parâmetros utilizados pelo Poder Judiciário para determinar a invalidação de atos administrativos

Abstract

A comunidade jurídica tem observado, nos últimos tempos, uma proeminência do Poder Judiciário sobre os Poderes Executivo e Legislativo, ilustrada pela prolação de decisões fulcradas em normas semanticamente abertas que, não raramente, versam acerca do mérito do ato administrativo. Diante desse cenário, a presente pesquisa tem como objetivo mapear o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) acerca dos critérios usados pelos juízes para fundamentar decisões que, em sede de controle judicial dos atos administrativos, determinam a anulação ou preservam a manutenção das soluções adotadas pelos agentes administrativos no exercício de suas competências. Para tanto, utilizou-se de pesquisa empírica relativa aos acórdãos do TJ de forma virtual, por meio da consulta à base de dados do Tribunal, e pesquisa bibliográfica por meio tanto do acervo bibliotecário da Universidade, quanto por meio de livros digitais - com a finalidade de análise qualitativa dos dados obtidos. Ao fim, aponta-se qual é o grau de coerência do tribunal no exercício da atividade de controle externo da Administração Pública no intuito de elucidar os casos em que a intervenção judicial se mostra aleatória e desestabilizadora da ideia de separação de poderes, além das hipóteses em que o Judiciário age de forma contida e em deferência à opção tomada na esfera administrativa.