Política Legislativa Criminal

Abstract

O presente trabalho é resultado de pesquisa de iniciação científica, que contou com financiamento do CNPQ e tem como propósito discutir a atual situação da política legislativa criminal brasileira. Nesse texto, pretende-se abordar a necessidade de se pensar a política legislativa como parte da política criminal, questionando-se o procedimento de elaboração e alteração de tipos penais no Brasil. Em um segundo momento, compara-se o modelo brasileiro de produção normativa com o espanhol, visando a traçar paralelos possíveis em matéria de racionalidade. Por fim, analisam-se projetos legislativos ora em trâmite no Brasil sobre a matéria. Foram utilizadas, como ferramentas metodológicas, além da revisão bibliográfica, a consulta aos sites da Câmara e do Senado, bem como a análise documental de projetos de lei.