Responsabilidade Civil e Segurança Pública: análise doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil do fornecedor por crime praticado por terceiro

Abstract

Com o avanço da sociedade através das décadas, é necessário que o direito avance e acompanhe as transformações de maneira adequada. Entre as áreas que mais sofrem mudanças a partir das alterações do núcleo social, está a responsabilidade civil. O trabalho desenvolvido tem por foco algumas dessas modificações. Mais especificamente, aborda a forma com que o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) tem compreendido a responsabilidade civil do estabelecimento comercial por crimes praticados por terceiros em suas dependências. Para tanto, foi necessário analisar tanto as regras da doutrina e do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) quanto a jurisprudência. Portanto, o trabalho se insere justamente na intersecção entre o direito do consumidor, a responsabilidade civil e a segurança pública, levando em consideração a necessidade de estabelecimento de critérios objetivos e regras concretas acerca da responsabilização dos fornecedores por ilícitos penais cometidos por terceiros. A possibilidade de aplicação da excludente de causalidade do artigo 14, § 3º, inciso II da legislação consumerista e a necessidade de prover segurança ao consumidor (e de que forma essa segurança é provida), ambos contextualizados pela revisão história do entendimento do STJ sobre a questão, são pontos fulcrais do trabalho que procura empreender esforços para promover a segurança jurídica a consumidores e fornecedores sobre o tema.