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Este documento apresenta as principais disposições legais e a jurisprudência do TCU sobre o
orçamento de referência para a licitação de obras públicas, expondo, de forma didática, cada passo a ser
seguido pelos gestores públicos para calcular o preço final de uma obra. O processo de orçamentação é
apresentado em detalhes nas suas três grandes etapas: levantamento e quantificação dos serviços; avaliação
dos custos unitários; e definição da taxa de BDI e formação do preço de venda. Também são
disponibilizadas orientações sobre a correta utilização dos sistemas referenciais de custos da administração
pública federal, em especial do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil
(Sinapi), a estimativa de custos de serviços de engenharia consultiva e a elaboração de planilhas para
celebração de termos de aditamento contratual. |
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