Responsabilidade Civil do Estado pela exposição abusiva de investigados na mídia

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Title: Responsabilidade Civil do Estado pela exposição abusiva de investigados na mídia
Author: Oliveira, Murillo Preve Cardoso de; Oliveira, Murillo Preve Cardoso de
Abstract: Em um panorama em que as investigações ganham aspecto de espetáculo midiático, com operações amplamente publicitadas, os direitos da personalidade dos investigados mostram-se aspecto por vezes negligenciados e explorados indevidamente. Portanto, pretende-se com essa pesquisa elaborar um estudo sobre os cenários em que reste configurada a Responsabilidade Civil do Estado pela exposição abusiva de investigados na mídia. O trabalho é dividido em três capítulos, em que o primeiro trata da Responsabilidade Civil do Estado em um aspecto mais amplo, abordando o seu conceito e como sua evolução histórica ocorreu, além da análise de características que são fundantes do instituto. O segundo capítulo parte para uma revisão bibliográfica do princípio da publicidade, fazendo um paralelo aos direitos da personalidade, e finalizando com um estudo da ponderação entre esses dois institutos. Isso, porque, tratando-se da exposição abusiva de investigados na mídia, esses dois preceitos fundamentais são, muitas vezes, colocados em contraponto. Por fim, no terceiro capítulo, faz-se um amplo estudo do instituto da investigação no ordenamento jurídico brasileiro, para em seguida realizar-se uma análise crítica dessas investigações frente à mídia e o seu constitucional direito de informar alçado na liberdade de expressão. Finalizado o exame desses mencionados temas, a pesquisa inicia a análise de três hipóteses exemplificativas em que a Responsabilidade Civil do Estado pela exposição abusiva de investigados na mídia estaria evidente, sendo elas: (i) quando a publicidade da investigação fere a presunção de inocência; (ii) a publicidade da investigação ocorrer com imprudência, imperícia e/ou negligência; e, (iii) a publicidade da investigação é utilizada pelo agente investigador com desvio de finalidade. Em síntese, adentra-se no presente trabalho em campo pouco explorado até então pela doutrina nacional e pelos próprios tribunais superiores: a Responsabilidade Civil do Estado originada de investigações que vão de encontro aos preceitos legais. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo, em que a partir das informações coletadas, será utilizada a dedução para obter-se uma conclusão a respeito do assunto.
Description: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203524
Date: 2018-07-03


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