A lei do ato médico diante das profissões da saúde: uma abordagem interdisciplinar

Abstract

O início desse século foi marcado por uma intensa discussão sobre o papel da medicina na organização dos serviços de saúde e nas características das suas relações com as outras profissões desse campo. O ponto central e gerador desse debate foi a construção de uma proposta de lei que tratava de regulamentar a atuação profissional dos médicos promovida por representantes da sua categoria através de uma articulação política baseada em conceitos do profissionalismo moderno (FREIDSON, 1996, 2009; DUBAR, 2005, PIRES, 1998, DINIZ, 2001) e conhecida como Projeto de Lei do Ato Médico. Este estudo versa sobre a dimensão histórica das articulações políticas envolvidas nas disputas profissionais, mais especificamente, na interpretação do processo de aprovação da proposição no Congresso Nacional com a sanção parcial do texto aprovado pelo poder legislativo, na investigação das relações entre o posicionamento do governo federal e a constituição de uma estratégia política por meio da problematização dos discursos defendidos pelos envolvidos nesse pleito reivindicatório. Teve como objetivo a análise dessa articulação política e o desenvolvimento desse projeto de lei. Para tanto, realizou-se uma pesquisa documental tanto na imprensa leiga quanto na especializada (jornais, revistas científicas, informes de Conselhos Profissionais, atas transcritas das sessões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, entre outros) onde se teve a sua fundamentação na abordagem qualitativa, organizada em três fases: exploratória, descritiva e analítica (BAILEY, 1994). Na fase exploratória, delimitou-se o objeto de análise com a respectiva identificação dos sujeitos envolvidos (os favoráveis e os contrários ao Projeto de Lei assim como os representantes do poder legislativo e executivo). Na fase descritiva, desenvolveu-se o aprofundamento teórico-metodológico para as ações dos sujeitos identificados, guiou-se pela abordagem arqueológica de Foucault (2009). Na fase analítica, articulou-se a pesquisa documental às reflexões teóricas sobre o poder, o seu exercício na medicina e nas suas relações com a sociedade e demais profissões da saúde e os seus respectivos significados nas disputas profissionais e na atuação governamental em torno dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao final, comprovou-se a tese de que aLei n.º 12.842, de 10 de julho de 2013, conhecida como a lei do ato médico, nos termos e na forma com que se teve a sua aprovação, configurou-se como uma estratégia biopolítica empreendida pelo governo federal com intuito de garantir a manutenção de uma política pública em saúde, materializada no funcionamento do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, identificou-se a percepção da representação desse sistema como um conjunto de serviços capazes de promover o conceito de saúde na qualidade de um direito social, extensível a todos brasileiros na sua efetividade, ao mesmo tempo, fundamentou-se a sua defesa frente a um movimento corporativista mais preocupado em garantir privilégios a seus membros do que buscar melhores condições de atendimento à saúde da população que se encontra neutralizado até o presente momento.

Abstract: The beginning of this century was marked by an intense discussion about the role of medicine in the organization of health services and the characteristics of its relations with other professions in this field. The central point that generated this debate was the construction of a bill that sought to regulate the professional performance of physicians promoted by representatives of their category through a political articulation based on concepts of modern professionalism (FREIDSON, 1996, 2009; DUBAR, 2005, PIRES, 1998, DINIZ, 2001) and known as the Bill of Rights the Medical Act. This study deals with the historical dimension of the political processes involved in professional disputes, specifically in the interpretation of the process of approval of the proposal in the National Congress with the partial sanction of the text approved by the legislature, in the investigation of the relations between the position of the federal government and the constitution of a political strategy through the problematization of the speeches defended by those involved in this process. It aimed to analyze this political articulation and the development of this bill. For this purpose, a documentary research was carried out in both the lay and specialized press (newspapers, scientific journals, reports of Professional Councils, transcripts of the sessions of the Chamber of Deputies and the Federal Senate, among others). The qualitative approach, organized in three phases: exploratory, descriptive and analytical (BAILEY, 1994). In the exploratory phase, the object of analysis was delimited with the respective identification of the subjects involved (the favorable ones and those against the Bill of Rights as well as the representatives of the legislative and executive power). In the descriptive phase, the theoretical-methodological deepening for the actions of the identified subjects was developed, guided by the archaeological approach of Foucault (2009). In the analytical phase, documentary research was articulated to theoretical reflections on power, its exercise in medicine and its relations with society and other health professions and their respective meanings in professional disputes and in the governmental action around the principles Of the Unified Health System (UHS). In the end, it was proved that Law N° 12,842, of July 10, 2013, known as the Law of Medical Act, in the terms and in the form with which it was approved, wasestablished as a biopolitical strategy undertaken by the federal government in order to ensure the maintenance of a public health policy, materialized in the functioning of the Unified Health System. In this sense, it was identified the perception of the representation of this system as a set of services capable of promoting the concept of health as a social right, extendible to all Brazilians in their effectiveness, at the same time, was based on their defense To a corporatist movement more concerned with guaranteeing privileges to its members than to seek better conditions of health care for the population that has been neutralized up to the present moment.