Os acordos internacionais e as políticas públicas de controle do uso de drogas no Brasil

Abstract

Qual foi a influência do regime internacional de controle às drogas para as políticas públicas brasileiras? Os acordos internacionais de proibição às substâncias psicotrópicas, no âmbito das Nações Unidas, contribuíram para a consolidação do modelo proibicionista no Brasil? Se houve influência do cenário internacional, de que forma ela ocorreu? Essas foram as perguntas que motivaram esta pesquisa. Por meio de análise da literatura sobre drogas, o trabalho pretende elucidar esses questionamentos utilizando as ferramentas teóricas de políticas públicas e formulação da agenda, bem como das teorias construtivistas de Relações Internacionais acerca da capacidade das instituições internacionais de influenciarem os comportamentos dos Estados. Por meio de estudo comparativo entre as diretrizes dos acordos internacionais que regem o tema nas Nações Unidas e as diretrizes das políticas públicas brasileiras, as semelhanças das medidas repressivas de ambos foram destacadas. O controle às drogas é uma ferramenta política delineada nos encontros e conferências internacionais, cujos padrões de repressão e fiscalização severos contribuíram para a consolidação do modelo proibicionista no Brasil. As proibições ao uso de fármacos na sociedade moderna estão fundamentadas na defesa da saúde pública e na racionalidade terapêutica, que demoniza o consumo de drogas por seus efeitos nefastos no físico e psique humana.