Webpalestra - Judicialização para acesso aos medicamentos

Abstract

Apesar do aumento dos investimentos, da existência de políticas públicas e da reorganização da Assistência Farmacêutica, o acesso aos medicamentos no Brasil ainda apresenta lacunas importantes. Quando isso acontece, os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) precisam buscá-los por outros caminhos, visando dar continuidade ao seu tratamento. Um deles é procurar seus direitos junto ao Judiciário. O número de ações judiciais para garantir o acesso a medicamentos no âmbito do SUS vem crescendo de maneira significativa, impactando drasticamente no orçamento da União, dos Estados e Municípios, gerando um ônus crescente, que dificulta, na maioria das vezes, a gestão pública.