Dedução de materiais na prestação dos serviços de construção civil: um levantamento dos RISS das capitais brasileiras

Abstract

O presente artigo consiste em identificar as condições previstas nos Regulamentos do Imposto Sobre Serviço (RISS) das capitais brasileiras para a dedução dos materiais fornecidos pelos prestadores de serviços de construção civil em contratos globais. Para atingir o objetivo da pesquisa, foi realizado um levantamento junto aos regulamentos de cada uma das 26 capitais dos estados brasileiros, mais o Distrito Federal. Os principais tópicos utilizados na implementação desse estudo foram os conceitos teóricos que fundamentam o imposto, a competência conferida ao ente municipal através da Constituição Federal e o valor da base de cálculo do imposto em cada capital. Os resultados da pesquisa evidenciam grande semelhança entre as capitais localizadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. Conclui-se que as capitais, em sua maioria, permitem a dedução do material da base de cálculo do ISS, seja por meio da comprovação dos documentos fiscais de aquisição do material ou por intermédio da presunção sobre o valor do material empregado.

This article is to identify the conditions in Regulations Tax On Service (RISS) in Brazilian capitals for the deduction from materials provided by construction service providers in global contracts. To achieve the objective of the research, a survey was conducted with the regulations of each of the 26 Brazilian state capitals and the Federal District. The main topics used in the implementation of this study were the theoretical concepts underlying the tax, the authority granted to the municipal entity through the Federal Constitution and the value of the calculation of the tax base in each capital. The survey results show great similarity between the capitals located in the Regions North, Northeast and Midwest regions of Brazil. It is concluded that the capital, in most cases, allow the deduction of the ISS calculation base material, either through evidence of tax documents for the acquisition of the material or through the assumption of the value of the material used.