Leis municipais de inovação como instrumentos dos Sistemas Regionais de Ciência, Tecnologia e Inovação

Abstract

O objetivo do trabalho é identificar as características de semelhança e de diferenciais das leis municipais de inovação catarinenses como marcos legais do Sistema Regional de Inovação de Santa Catarina. Com o recente sancionamento da Lei de Inovação do município de Araranguá, surgiu o interesse em comparar essa lei de inovação com as outras em vigor do estado. O estu-do levantou que seis municípios do estado de Santa Catarina possuem leis de inovação estabe-lecidas, e comparou através de uma tabela, suas semelhanças e diferenciais. Além disso, foi realizada a análise do conceito de inovação como elemento de competitividade; do marco re-gulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação; da ação dos Sistemas Regionais de Inovação; do contexto histórico dos incentivos à inovação no país e, da lei de inovação de Araranguá. A construção do trabalho foi possível com uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Com este estudo, conclui-se que com a criação de leis específicas de inovação, aliadas a inte-ração entre Governo-Universidade-Empresa e a participação efetiva de todos os envolvidos, o resultado mais provável é a valorização e intensificação da inovação, além do desenvolvimento econômico e competitividade internacional.