O uso da lex mercatoria nas arbitragens realizadas no Brasil: Um estudo com base na Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996.

Abstract

A presente monografia tem o intuito de analisar como ocorre a utilização da nova lex mercatoria na Lei de Arbitragem Brasileira. A problemática reside na possibilidade trazida pelo princípio da autonomia da vontade na esfera privada em confronto com a ordem pública estatal, bem como na existência ou não de natureza jurídica e normativa na lex mercatoria. Deste modo, no primeiro capítulo é feita uma análise do surgimento da lex mercatoria, para que seja possível compreender sua real natureza. Foi constatado, então, que a lex mercatoria goza de natureza jurídica, com caráter de regra, mas sem formar um sistema de direito. O segundo capítulo trata da arbitragem e dos princípios da autonomia da vontade e da ordem pública. Assim, foi percebido que na atualidade a lex mercatoria apenas adquiriu esse caráter de regra graças à arbitragem e que ela é passível de utilização nas arbitragens brasileiras e como fundamento da sentença arbitral executada no Brasil, conforme o art. 2º, §2º da Lei nº 9.307/96. Entretanto, essa liberdade não é absoluta, encontrando limitações no princípio da ordem pública.