O Processo de Elaboração do Plano Estadual de Assistência Social do Estado de Santa Catarina: limites e possibilidades

Abstract

O trabalho de conclusão de curso apresenta o processo de elaboração do Plano Estadual de Assistência Social de Santa Catarina com vigência de 2014 a 2015, destacando a sua importância enquanto instrumento de gestão imprescindível para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A pesquisa apresenta historicamente como o marco legal da Constituição de 1988, inicia um processo que tem como consequência a necessidade de instrumentos de gestão para a consolidação da política pública, como por exemplo, o Plano Estadual de Assistência Social. Para que os direitos sociais previstos na Constituição fossem implementados, se fez necessária a criação de uma Lei específica que disponha isso, tais direitos foram traduzidos através da Lei Orgânica de Assistência Social. Diante desta Lei, começou a ser construída uma política nacional de assistência social que pudesse organizar e balizar as ações no campo desta política pública. Através desta política, surgiu a necessidade de organizar um sistema único de assistência social que pudesse articular as ações e implementar tal política, o que deu origem ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O Plano Estadual é concebido como um instrumento de gestão capaz de materializar o conteúdo próprio da assistência social de acordo com as normativas do SUAS, sendo que, a Norma Operacional Básica do SUAS de 2005 e 2012 serve como o principal parâmetro para a construção de tão fundamental instrumento. Segundo esta norma, o Plano Estadual deve ser construído de uma forma democrática, levando em conta as particularidades de cada território a ser atendido. A metodologia empregada nesta pesquisa levou em conta a análise de documentos de domínio público, normativas pertinentes a elaboração e implementação do Plano Estadual (Constituição Federal de 1988; Lei Orgânica de Assistência Social de 1993 e 2011; Política Nacional de Assistência Social de 2004; Norma Operacional Básica de 2005 e de 2012; entre outros). No que tange ao aprofundamento teórico nos balizamos em autores como Sposati (1995, 2004, 2006, 2009), Yazbek (2008), Couto (2006). Lembrando ainda, que a discussão também foi subsidiada pela experiência de estágio realizado na Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Estado de Santa Catarina, no período de 2013 a 2014. Participando da construção dos indicadores de Territorialização e de Diagnóstico Socioterritorial do Estado, os quais foram fundamentais para a elaboração do Plano Estadual. Cabe destacar, no que tange as considerações finais, a centralidade do Plano Estadual de Assistência Social na implementação da Política Pública de Assistência Social, considerando as possibilidades que tal instrumento de gestão viabiliza, apesar das limitações que o mesmo possa vir apresentar.