O Direito à moradia X aluguel social: o debate no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Florianópolis

Abstract

O presente trabalho consiste na reflexão acerca do aluguel social e o direito à moradia, na discussão desses temas no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Florianópolis. Para tanto se desenvolveu pesquisa de caráter quantiqualitativo, privilegiandose as fontes documentais, especificamente as atas do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, no período 2012 – 2013, além de outros documentos relativos ao tema. No desenvolvimento da análise resgatou-se o histórico das políticas habitacionais no Brasil e a luta dos movimentos sociais frente ao direito à moradia. Abordou-se também a questão habitacional em Florianópolis e os embates referentes ao Plano Diretor Participativo; identificou-se e analisou-se o perfil e a participação dos representantes da sociedade civil no Conselho de Habitação de Interesse Social de Florianópolis. Os resultados da pesquisa demonstraram que o direito à moradia, não foi efetivamente discutido pelo Conselho, que se ateve ao debate em torno de prazos e competências administrativas em relação ao Beneficio Eventual Aluguel Social.