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Abstract:
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Os fenômenos sociais vivenciados nas últimas décadas indicam que os adolescentes estão, a cada dia que passa, mais expostos a conteúdos ligados à sexualidade. A maturidade sexual nos dias atuais chega muito mais cedo do que na década de 40, período onde a legislação pátria definiu a idade de consentimento para as relações sexuais. O presente Trabalho busca estudar um instrumento processual da legislação estadunidense e avaliar a possibilidade de aplicação deste instituto no território nacional, pois tal ferramenta impede a imposição de medida sócio educativa ao adolescente que pratica sexo ou qualquer outro ato libidinoso com outro adolescente menor de 14 anos, situação que, segundo o Código Penal brasileiro, constitui o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A), ensejando a aplicação de medida sócio-educativa aos adolescentes envolvidos no ato. |
