Uma análise econômica da implantação do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para controle de externalidade na suinocultura catarinense

Abstract

O principal objetivo neste trabalho é analisar as principais dificuldades de implantação do termo de ajustamento de conduta - TAC e da possibilidade de aplicação da taxação pigouviana aos suinocultores, como alternativa no controle do problema ambiental existente na atividade suinícola no estado de Santa Catarina. A análise evidenciou que a regulamentação ambiental - TAC seria menos eficiente que a cobrança de taxas aos produtores. Os mecanismos usados pelo TAC para controle da degradação ambiental, tornam-se difícil de regular e de implantar, devido à falta de estrutura dos órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização e pelas características geomorfológicas da região e da realidade econômica dos produtores. Por outro lado, o uso de taxas como alternativa ao problema ambiental existente na região, também apresentaria dificuldades como a modificação da legislação ambiental vigente e a dificuldade de se encontrar locais adequados para construção de sistemas públicos de armazenamento e tratamento para a totalidade de dejetos produzidos pelo município de Concórdia.