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O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo fazer uma reflexão sobre a intervenção do Poder Judiciário no que se refere à saúde enquanto um direito de todo cidadão brasileiro e, um dever do Estado, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 196 - "A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Considera.-se que a incapacidade do Estado em garantir este direito, responsabiliza o sujeito pela questão social, obrigando-o garanti-lo judicialmente. Disso resulta várias consequências. Para compreender esse processo, busca-se traçar um panorama histórico sobre a política de saúde brasileira e sua efetivação. A escolha do tema partiu do fato de trabalharmos no Cartório da Vara da Fazenda Pública do Fórum de São José/SC, onde nos deparamos com várias ações judiciais solicitando medicamentos. Daí surgiu o nosso questionamento do porquê os cidadãos brasileiros, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, estão acessando o Judiciário para obtenção de medicamentos contra o Estado e quais as possíveis consequências desta judicialização. Para realizarmos esta análise utilizamos como metodologia a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. A pesquisa documental foi realizada através do levantamento de informações contidas nas ações judiciais de medicamentos no Cartório da Vara da Fazenda Pública do Fórum de São José/SC, referente ao ano de 2010, através do SAJ - Sistema de Automação do Judiciário, onde foram levantadas 68 ações. Dessas, tiramos uma amostragem de 10 (dez) ações para análise integral de cada caso. Todas as ações, na vara da Fazenda Pública, que não consistem em segredo de justiça, são de livre acesso ao público para eventuais consultas. Na pesquisa bibliográfica utilizamos diversos autores dentre esses destacamos os principais em que mais nos referenciamos para estruturar esse trabalho, sendo eles: Beatriz Gershenson Aguinsky e Ecleria Huff de Alencastro; Luís Roberto Barroso; Maria Inês Souza Bravo; Potyara A. P. Pereira; Tânia Krüger. |
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