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Abstract:
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O tema deste trabalho é o regime de Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Analisa o atual estagio da ZPE de Imbituba, criada pelo Decreto Federal nº 1.122, de 28 de abril de 1994. São analisadas às normas jurídicas vigentes, faz-se uso da literatura existente sobre o tema, sendo utilizada a pesquisa básica qualitativa. Questões cambiais, trabalhistas, tributárias e administrativas são discutidas no âmbito das ZPEs. Características básicas do município de Imbituba, como dados estatísticos e informações da infraestrutura, são levantadas. Conclui-se que o pleno funcionamento da ZPE de Imbituba pode ser um instrumento eficaz para o crescimento econômico e o desenvolvimento da região. |
