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Abstract:
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Os partidos políticos brasileiros possuem personalidade jurídica de direito privado, ou seja, submetem-se às normas aplicáveis às sociedades civis. Porém o fato de receberem recursos do orçamento, sob a forma de Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, estão submetidos ao cumprimento de regras específicas, principalmente no que diz respeito à prestação de contas. Os partidos políticos têm sua prestação de contas regulamentada pela Lei 9096/1995 e pela Resolução TSE nº 21.841/2004. A Resolução CFC nº 877/2000 determina, ainda, a forma de elaboração e de divulgação de suas demonstrações contábeis. Além disso, os partidos políticos apresentam peculiaridades em termos de classificação de receitas e outras particularidades relativas à execução das despesas. Tais especificidades interferem de forma direta na confecção da sua prestação de contas, que também requer demonstrativos específicos. O presente trabalho tem como objetivo verificar a observância da legislação na prestação de contas dos Diretórios Nacionais do PMDB, PT e PP relativa ao exercício de 2009. Esta pesquisa é de natureza descritiva e exploratória, com abordagem do problema de forma qualitativa. As informações apresentadas, com base nos dados levantados, foram consideradas relevantes e permitiram um maior conhecimento sobre a prestação de contas dos partidos políticos, contribuindo assim para ampliar a qualidade e a transparência das demonstrações apresentadas nessa prestação de contas. Concluiu-se que as prestações de contas dos 3 diretórios nacionais dos partidos políticos analisados não atenderam à legislação societária, porém atenderam ao exigido pelo TSE em sua Resolução TSE nº 21.841/2004 identificando assim, a necessidade de atualização desta resolução, em relação as seguintes demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstrações dos Fluxos de Caixa. |
