Análise da prestação de contas da Câmara Municipal de Florianópolis: componentes oficiais diante da percepção de alguns integrantes do Controle Social de Florianópolis

Abstract

Devido às repercussões na atualidade sobre escândalos políticos decorrente da gestão pública nas esferas federal, estadual e municipal a fiscalização por parte da população se faz importante para o exercício do controle social. Uma forma para a fiscalização dos atos da administração pública é a prestação de contas exigida pelo Tribunal de Contas, que conjuntamente com o interesse da sociedade em fiscalizar o ente público se acredita que inibiria a ação de corrupção. Essa pesquisa tem por finalidade geral fazer a análise de como é realizada a prestação de contas da Câmara Municipal de Florianópolis para a sociedade. Objetiva-se também definir aspectos legais da prestação de contas bem como os meios em que são veiculadas. O presente estudo visa oportunizar para a população florianopolitana a narrativa do processo adotado no modo atual de prestar contas da Câmara Municipal de Florianópolis. A fim de alcançar os objetivos definidos foi feita uma pesquisa de cunho bibliográfica e documental, consulta a legislações sobre o tema. Tem por procedimentos quanto aos objetivos é descritiva e quanto à abordagem do problema é qualitativa. A pesquisa tem por limitações o acesso aos documentos de prestação de contas do órgão do Poder Legislativo, haja vista a burocracia encontrada, além de aspectos políticos por 2008, o ano de análise, ser ano eleitoral. É realizada uma breve apresentação do histórico da Câmara Municipal de Florianópolis, seu funcionamento e sua composição fazem parte do escopo do trabalho. Bem como conceituar o que é administração pública, prestação de contas segundo Tribunal de Contas do Estado e da União e Tesouro Nacional, através de instruções normativas e regimento interno e controle social. Na análise dos dados são apresentados os números referentes à prestação de contas que estão disponíveis no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Florianópolis e mostra-se o fluxo para tentar acesso aos balanços previstos na Lei n.º 4.320/1964. É explanado a respeito do e-SFINGE # Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, um dos meios em que é realizada a prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Material disponível em portal eletrônico utilizado para a análise das contas foram os balancetes financeiros por categoria econômica. A Instrução Normativa n.TC-06/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõem sobre como há instauração da tomada de contas especial e quais documentos são necessários para a prestação de contas. Os resultados encontrados no estudo foi que a câmara está prestando contas mensalmente ao Poder Executivo através de balancetes financeiros e através do e-SFINGE e balanços da Lei n.º 4.320/1964 para o Tribunal de Contas do Estado. A página eletrônica da Câmara Municipal de Florianópolis veicula poucos demonstrativos sobre a prestação de contas